Saneamento – Segurança jurídica desengaveta licitações

Segurança jurídica reforçada desengaveta licitações e atrai investidores privados

Segurança jurídica reforçada desengaveta licitações e atrai investidores privados - Perspectivas 2021 ©QD Foto: iStockPhotos
Soares: veto ao artigo 16 foi fiel ao espírito do novo marco

Pelos municípios – Para o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares, as perspectivas para 2021 não poderiam ser melhores, a começar pelas estruturações do BNDES, mas também por conta de licitações municipais, que com o novo marco regulatório não podem mais firmar os chamados contratos de programa, ou seja, contratações diretas com as companhias estaduais sem exigência de licitação.

Soares cita como exemplo a licitação ocorrida no começo de fevereiro em Orlândia-SP. “O que antes era um contrato de programa agora foi uma licitação que atraiu 19 empresas, entre elas a própria companhia estadual, a Sabesp”, disse. Esse fim de reserva de mercado para as estatais é considerado um dos grandes avanços da nova lei do saneamento, com força para estimular a concorrência do setor.

Soares também afirma que o ambiente jurídico mais estável, por conta do novo marco regulatório e com a publicação do decreto 10.588/2020, que regulamentou o apoio técnico-financeiro da União para o saneamento, também influenciará na retomada de vários editais municipais que, só no ano passado, somaram 15 suspensões ou cancelamentos. “A expectativa é que esses editais sejam retomados em formatos regionalizados”, disse.



Demandas para o ano – Para 2021, com todos os projetos do BNDES, a expectativa da Abcon é que a participação privada no saneamento passe dos atuais 16,5% da população brasileira (34,9 milhões) para 25%, atendendo 52,9 milhões de pessoas. Em número de municípios, o aumento seria dos atuais 387 atendidos por concessionárias privadas (6,9%) para 609 municípios (10,9%).

Mas as expectativas para o ano não são apenas com os novos negócios. Há também o aguardo do setor com a apreciação pelo Congresso Nacional dos vetos presidenciais ao marco regulatório. Entre eles, o mais importante para os operadores é o que vetou a prorrogação por mais 30 anos dos atuais contratos de programa em andamento. Trata-se do artigo 16, que daria até março de 2022 para as companhias renovarem os contratos de programa. “É importante que ele não seja derrubado, porque senão vai contra o espírito do marco”, disse Soares, da Abcon.

O outro ponto importante para o ano é a publicação de decreto para definir a metodologia para avaliação da capacidade econômico-financeira das companhias e concessionárias alcançarem as metas de universalização dos serviços. Exigência contida na lei do saneamento, pela qual todos os operadores precisarão apresentar até março de 2022 a demonstração de ter capacidade de cumprir as metas, o decreto precisaria ter sido publicado em até 90 dias depois da promulgação do marco regulatório, mas deve ser editado com atraso ainda neste ano, nos próximos dois meses.

Aliás, para Rogério Tavares, o vice-presidente de relações institucionais da Aegea Saneamento, maior concessionária privada do país, com 126 cidades atendidas onde vivem 11 milhões de habitantes, a publicação do decreto é até mais importante e pode resolver o problema do setor caso o veto ao artigo 16 seja derrubado pelo Congresso. Isso porque o decreto, ao criar a metodologia do cálculo para comprovar a capacidade financeira para universalização dos operadores, pode ser determinante para tornar inviável a renovação por mais 30 anos de contratos de programa pelas companhias estaduais.

Segurança jurídica reforçada desengaveta licitações e atrai investidores privados - Perspectivas 2021 ©QD Foto: iStockPhotos
Tavares: cálculo da capacidade financeira tem regras claras

Para Tavares, além disso, outro instrumento da lei exige que todos os contratos do saneamento devem estar adequados às regras da Lei de Concessões, o que não ocorre com a maioria dos contratos de programa. “Ao se combinar essa exigência com a necessidade de comprovação de capacidade financeira dos operadores, é colocada ordem no setor, independentemente se será possível ou não as companhias renovarem os contratos de programa”, explicou o executivo.

A Aegea Saneamento, segundo Tavares, está interessada em todos os editais que começarão a sair com intensidade nos próximos anos, inclusive o da Cedae. Além de ter vencido a PPP no Espírito Santo, estruturada pelo BNDES, a empresa assinou no dia 5 de fevereiro o contrato de PPP com a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul), depois de ter sido a vitoriosa do leilão promovido em outubro de 2020, que contempla a concessão administrativa para a execução de obras de infraestrutura em esgotamento sanitário, melhorias, manutenção e operação dos sistemas em 68 municípios sul-mato-grossenses.

A PPP no Mato Grosso do Sul prevê a universalização do sistema de esgoto nos primeiros dez anos e beneficiará mais de 1,7 milhão de pessoas. A estimativa de investimento é de R$ 1 bilhão em obras nos 30 anos de contrato, sendo R$ 800 milhões investidos na primeira década. A Aegea irá operar na região por meio da concessionária Ambiental MS Pantanal. O grupo também tem a concessão da capital do estado, Campo Grande, onde atua sob o nome de Águas Guariroba.

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