Saneamento – Segurança jurídica desengaveta licitações

Segurança jurídica reforçada desengaveta licitações e atrai investidores privados

O ano de 2021 promete ser muito positivo para o saneamento e deve marcar, segundo a análise de agentes do setor, o início de uma fase repleta de obras.

A perspectiva é fundamentada pelo ambiente já rico em licitações, a maioria delas com modelagens inéditas e todas possíveis depois da promulgação do novo marco regulatório do setor, a lei 14.026, de 15 de julho de 2020, que trouxe segurança jurídica para investimentos privados e estimulou a competição entre os operadores.

Nos próximos 13 anos, segundo estimativa do Ministério da Economia, o ambiente criado com a nova regulamentação deverá atrair investimentos da ordem de R$ 750 bilhões.

Desse total, por volta de R$ 500 bilhões devem ser empregados apenas para ampliar as redes nos municípios brasileiros. Esse montante corresponde à média necessária para se cumprir a nova meta geral do marco legal, de atingir a cobertura de 99% de serviços de água e de 90% da rede de esgoto do país até 2033 (ou 2040, caso se comprove a dificuldade de cumprimento em algumas regiões).

Esse cenário de retomada setorial se iniciou, na realidade, em 2020, com importantes licitações, ano que marcou também a estreia da nova estratégia do BNDES de estruturação de projetos de saneamento, pelas quais o banco contrata consultoria para fazer estudos e posteriormente organiza leilões para estados interessados em ampliar os serviços de água e esgoto para um bloco de cidades ou para todo o estado.

Segurança jurídica reforçada desengaveta licitações e atrai investidores privados - Perspectivas 2021 ©QD Foto: iStockPhotos

Batizado de fábrica de projetos, o processo envolve modelagens de contratações (concessões, subconcessões, PPPs) para delegação dos serviços para interessados, sejam eles grupos privados ou outras companhias estaduais, por meio de concorrências que englobam blocos de cidades e serviços ou, a depender do local, de apenas um bloco único. Apenas para 2021, são previstos nove leilões desse tipo, entre eles o da companhia fluminense Cedae, considerado o maior projeto de infraestrutura do país.

Leilões em alta

O primeiro leilão organizado pelo BNDES aconteceu em setembro de 2020, em Alagoas, para a concessão pela Companhia de Abastecimento de Alagoas (Casal) da prestação de serviços de água e esgoto das 13 cidades da região metropolitana de Maceió, com 1,5 milhão de habitantes.

O leilão foi vencido pela BRK Ambiental (com oferta de R$ 2 bilhões) e prevê investimento de R$ 2,6 bilhões, sendo R$ 2 bilhões nos primeiros seis anos. O serviço de água deverá ser universalizado até 2026 e 90% do esgotamento sanitário precisará ser alcançado em 16 anos a partir da concessão. A Casal continuará a ser responsável pela captação e tratamento de água a ser distribuída pela concessionária, que pagará pela água à estatal.

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O segundo leilão foi em outubro e utilizou modelo de PPP para universalizar o esgotamento sanitário nos municípios de Cariacica-ES e Viana-ES, com 423 mil habitantes.

A companhia vencedora foi a Aegea Saneamento, que disputou com sete consórcios e venceu com desconto de 38% sobre o valor da tarifa de esgoto estabelecido no edital (R$ 1,60). Em parceria com a companhia capixaba, a Cesan, a Aegea precisará ampliar, manter e operar o esgotamento sanitário por um período de 30 anos de contrato, com investimento previsto de R$ 580 milhões.

Até o fim de 2021, o BNDES pretende estruturar leilões para pelo menos nove estados brasileiros, com investimentos previstos em R$ 50 bilhões, que beneficiarão 30 milhões de pessoas.

Em 30 de abril, acontecerá a licitação mais esperada, da companhia fluminense Cedae, cujo leilão na B3 foi estruturado para quatro blocos e prevê preservar a companhia de saneamento como responsável pela captação e tratamento de água, concedendo os serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, em modelo igual ao de Alagoas. A concessão de 35 anos abrange 35 municípios, tem previsão de investimento de R$ 30 bilhões e taxa mínima de outorga de mais R$ 10 bilhões (vence o leilão quem oferecer a maior taxa).

Os quatro blocos de concessão seguiram a lógica de incluir uma parte para cada um deles da capital fluminense – considerada de baixa inadimplência e, portanto, mais atrativa para os investidores – com municípios da Baixada Fluminense ou do interior, que requerem maiores investimentos para universalização e com receitas menores.

Além do leilão da Cedae, estão em consulta pública as estruturações do BNDES para concessões plenas de todos os municípios do Amapá e Acre, mais dois lotes para Alagoas, para municípios da região metropolitana de Porto Alegre-RS, para o Ceará, e a intenção de concessão de serviços da companhia baiana Embasa, em Salvador-BA.

Segurança jurídica reforçada desengaveta licitações e atrai investidores privados - Perspectivas 2021 ©QD Foto: iStockPhotos
Soares: veto ao artigo 16 foi fiel ao espírito do novo marco

Pelos municípios – Para o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares, as perspectivas para 2021 não poderiam ser melhores, a começar pelas estruturações do BNDES, mas também por conta de licitações municipais, que com o novo marco regulatório não podem mais firmar os chamados contratos de programa, ou seja, contratações diretas com as companhias estaduais sem exigência de licitação.

Soares cita como exemplo a licitação ocorrida no começo de fevereiro em Orlândia-SP. “O que antes era um contrato de programa agora foi uma licitação que atraiu 19 empresas, entre elas a própria companhia estadual, a Sabesp”, disse. Esse fim de reserva de mercado para as estatais é considerado um dos grandes avanços da nova lei do saneamento, com força para estimular a concorrência do setor.

Soares também afirma que o ambiente jurídico mais estável, por conta do novo marco regulatório e com a publicação do decreto 10.588/2020, que regulamentou o apoio técnico-financeiro da União para o saneamento, também influenciará na retomada de vários editais municipais que, só no ano passado, somaram 15 suspensões ou cancelamentos. “A expectativa é que esses editais sejam retomados em formatos regionalizados”, disse.

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Demandas para o ano – Para 2021, com todos os projetos do BNDES, a expectativa da Abcon é que a participação privada no saneamento passe dos atuais 16,5% da população brasileira (34,9 milhões) para 25%, atendendo 52,9 milhões de pessoas. Em número de municípios, o aumento seria dos atuais 387 atendidos por concessionárias privadas (6,9%) para 609 municípios (10,9%).

Mas as expectativas para o ano não são apenas com os novos negócios. Há também o aguardo do setor com a apreciação pelo Congresso Nacional dos vetos presidenciais ao marco regulatório. Entre eles, o mais importante para os operadores é o que vetou a prorrogação por mais 30 anos dos atuais contratos de programa em andamento. Trata-se do artigo 16, que daria até março de 2022 para as companhias renovarem os contratos de programa. “É importante que ele não seja derrubado, porque senão vai contra o espírito do marco”, disse Soares, da Abcon.

O outro ponto importante para o ano é a publicação de decreto para definir a metodologia para avaliação da capacidade econômico-financeira das companhias e concessionárias alcançarem as metas de universalização dos serviços. Exigência contida na lei do saneamento, pela qual todos os operadores precisarão apresentar até março de 2022 a demonstração de ter capacidade de cumprir as metas, o decreto precisaria ter sido publicado em até 90 dias depois da promulgação do marco regulatório, mas deve ser editado com atraso ainda neste ano, nos próximos dois meses.

Aliás, para Rogério Tavares, o vice-presidente de relações institucionais da Aegea Saneamento, maior concessionária privada do país, com 126 cidades atendidas onde vivem 11 milhões de habitantes, a publicação do decreto é até mais importante e pode resolver o problema do setor caso o veto ao artigo 16 seja derrubado pelo Congresso. Isso porque o decreto, ao criar a metodologia do cálculo para comprovar a capacidade financeira para universalização dos operadores, pode ser determinante para tornar inviável a renovação por mais 30 anos de contratos de programa pelas companhias estaduais.

Segurança jurídica reforçada desengaveta licitações e atrai investidores privados - Perspectivas 2021 ©QD Foto: iStockPhotos
Tavares: cálculo da capacidade financeira tem regras claras

Para Tavares, além disso, outro instrumento da lei exige que todos os contratos do saneamento devem estar adequados às regras da Lei de Concessões, o que não ocorre com a maioria dos contratos de programa. “Ao se combinar essa exigência com a necessidade de comprovação de capacidade financeira dos operadores, é colocada ordem no setor, independentemente se será possível ou não as companhias renovarem os contratos de programa”, explicou o executivo.

A Aegea Saneamento, segundo Tavares, está interessada em todos os editais que começarão a sair com intensidade nos próximos anos, inclusive o da Cedae. Além de ter vencido a PPP no Espírito Santo, estruturada pelo BNDES, a empresa assinou no dia 5 de fevereiro o contrato de PPP com a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul), depois de ter sido a vitoriosa do leilão promovido em outubro de 2020, que contempla a concessão administrativa para a execução de obras de infraestrutura em esgotamento sanitário, melhorias, manutenção e operação dos sistemas em 68 municípios sul-mato-grossenses.

A PPP no Mato Grosso do Sul prevê a universalização do sistema de esgoto nos primeiros dez anos e beneficiará mais de 1,7 milhão de pessoas. A estimativa de investimento é de R$ 1 bilhão em obras nos 30 anos de contrato, sendo R$ 800 milhões investidos na primeira década. A Aegea irá operar na região por meio da concessionária Ambiental MS Pantanal. O grupo também tem a concessão da capital do estado, Campo Grande, onde atua sob o nome de Águas Guariroba.

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