PL da regulamentação de substâncias químicas é aprovado

Meio ambiente: PL da regulamentação de controle de substâncias químicas é aprovado na Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal

Finalmente, o Brasil deu o primeiro passo para ter sua regulamentação de controle de substâncias químicas. Foi aprovado no dia 10 de maio na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.120/19, que obriga o poder público a criar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas. O PL ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal, mas a expectativa é a de que está bem encaminhado para se tornar lei.

A aprovação foi muito bem recebida por agentes do setor químico, que participaram da sua elaboração original a partir dos trabalhos da Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq), coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e formada por representantes da sociedade civil e que foi destituída na era Bolsonaro, que engavetou a proposta.

A consolidação de um sistema regulatório é demanda para o Brasil conseguir atender a uma resolução global estabelecida na Conferência Internacional sobre a Gestão de Produtos Químicos, de 2006, o chamado SAICM, sigla em inglês para o Enfoque Estratégico para a Gestão dos Produtos Químicos em Nível Internacional.

O País aderiu ao compromisso, que determinou então o prazo de 2020 para que as nações criassem medidas preventivas coerentes para a gestão das substâncias químicas, em todo seu ciclo de vida, nos planos intercontinental, continental e nacional.

Mesmo atrasado, bem atrás de vários países que já contam regulamentações consolidadas há muitos anos, casos do Canadá, Estados Unidos, Austrália, Japão e Coreia, ou mesmo da Europa, com o seu abrangente Reach em vigor desde 2007, o Brasil com essa lei poderá, pelo menos, ter a base para começar a implantação do seu sistema de gestão, com a criação do banco de registros das substâncias e as principais diretivas para a regulamentação.

Pela proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), deverão ser registradas substâncias, ou misturas que as contenham, que atingirem individualmente a quantidade igual ou superior a uma tonelada de produção ou importação ao ano, considerando a média dos últimos três anos. A estimativa é de que estarão sujeitas ao cadastro entre 15 mil a 20 mil substâncias.

Nos registros, o PL determina que deverão constar os dados do produtor ou importador, a quantidade de produção e importação anual das substâncias e o número CAS e as informações da Ficha de Informação de Segurança de produtos químicos (Fispq), dados que deverão ser abertos para acesso público (e com proteção de dados, em casos excepcionais).

Além disso, o texto estabelece os critérios para classificação de substâncias prioritárias nos registros, para posteriores exigências de controle e fiscalização, de avaliação de risco, classificando-as em hierarquia conforme suas propriedades perigosas – persistência, bioacumulação, toxidade para reprodução, carcinogenicidade, disruptores endócrinos –, ao grau de exposição a seres humanos e a possíveis vínculos a acordos de convenções internacionais.

O PL, da mesma forma, também relaciona as substâncias que não serão objeto do inventário. Nesse caso, estão as radioativas, as em processo de desenvolvimento, as utilizadas como alimentos, aromatizantes, aditivos alimentares, como medicamentos, além de insumos como gás natural cru ou transformado, petróleo cru, carvão, GLP, substâncias psicotrópicas, resíduos, ligas metálicas, entre outros devidamente elencados no projeto.

Outra diretriz importante do PL é determinar que os registros das substâncias serão obrigatórios. O não cumprimento ou a prestação de informações falsas vai expor os infratores – produtores e importadores – a sanções. Será também criado um comitê de avaliação de substâncias químicas, que as examinará quanto ao risco e que, por fim, determinará estudos e possíveis medidas para minimizar seus riscos. Este último ponto mostra que o poder público vai assumir a condução e o custo dos estudos de avaliação, com promessa de aliviar os gastos para a indústria.

Regulamentação de substâncias químicas: Longo caminho

Embora o primeiro passo tenha sido dado, e seja motivo de elogios pelos envolvidos na sua elaboração, o certo é que o caminho para a consolidação da lei ainda deve ser longo.

O próprio PL determina que, ao ser implementada, haverá um prazo de 180 dias para a sua regulamentação. Além disso, há um prazo máximo de três anos para o poder público desenvolver o sistema informatizado necessário para as empresas registrarem as substâncias.

Meio ambiente: PL da regulamentação de substâncias químicas é aprovado ©QD vecteezy.com
Nícia: vários aspectos ainda precisam ser discutidos

“Foi importante, mas há muitos pontos em aberto que precisarão ser definidos depois de o PL ser aprovado no Senado, o que esperamos que ocorra logo”, disse Nícia Mourão, consultora especializada em regulamentação do setor químico.

Isso porque a lei estabelece apenas as diretrizes gerais que precisarão ser posteriormente regulamentadas, o que deve ser discutido em consultas públicas e definido por meio de portarias normativas.

Para começar, o PL deixou em aberto qual órgão vai administrar o inventário, já que a determinação foi concedida de maneira geral ao poder público.

“Será como na Europa, onde foi criada uma agência, a Echa, ou como o Canadá, que delegou essa função ao ministério da saúde e meio ambiente?”, questiona Nícia. Da mesma forma, será preciso definir o órgão responsável pela fiscalização da aplicação do regulamento.

Para a consultora, todo o processo de regulamentação de controle de substâncias químicas vai demandar discussões com grupos de trabalho, nos moldes do extinto Conasq.

Além dos órgãos responsáveis, o principal será ainda saber como será estruturado o cadastro, os critérios para avaliação de risco e para possível uso e compartilhamento de estudos sobre as substâncias pelas empresas, pagamento de taxas de registro, entre vários outros pontos.

Além de levar tempo, todo esse processo deve envolver custos para o governo federal, inclusive para a formação de pessoal.

“A regulamentação, quando posta em prática, será uma nova forma de enxergar a segurança química. Isso significa que as pessoas vão precisar ser formadas, nos moldes do que ocorreu na Europa, onde a Echa realizou muitos treinamentos para todos entenderem como o Reach funciona”, diz.

Para a indústria química, segundo afirma a gerente de assuntos regulatórios da Abiquim, Camila Hubner, a regulamentação proposta pelo PL 6.120 supre uma lacuna no controle de substâncias químicas de uso industrial no Brasil.

Meio ambiente: PL da regulamentação de substâncias químicas é aprovado ©QD vecteezy.com
Camila: regulamentação pode valorizar substâncias químicas

“Vários mercados, por exemplo, o de cosméticos, de aditivos para alimentos e de saneantes já são regulados e têm definidas as medidas de gerenciamento de risco. O PL acerta em colocar energia onde é necessário”, diz.

Para o presidente-executivo da Abiquim, André Passos Cordeiro, a aprovação do PL 6.120/2019 é fundamental para o país estabelecer procedimentos de avaliação e instrumentos de controle para o gerenciamento de risco das substâncias químicas com base em evidências científicas.

Para ele, o sistema traz impactos positivos à competividade, inovação e ao crescimento econômico, evitando a criação de barreiras ao comércio nacional e internacional de substâncias químicas.

Segundo Camila Hubner, a Abiquim participou ativamente da elaboração do texto que originou o PL, por meio do Conasq, há quase dez anos, quando a preocupação de fazer o País atender ao SAICM reuniu governo, indústria e representantes da sociedade, como ONGs.

Para ela, além do benefício principal de proteção ao ser humano e ao meio ambiente, a regulação vai trazer também conforto para o País no aspecto comercial, já que o controle tende a valorizar as substâncias produzidas e comercializadas via importação no Brasil.

Também compartilha dessa opinião o gerente de gestão de produto da Givaudan para as Américas, Daniel Rios, que participou ativamente do Conasq.

Para ele, quando pronta, a legislação terá o poder de alinhar o Brasil a países desenvolvidos no padrão OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que determina entre outros requisitos de governança pública que seus países-membros tenham sistema de controle para substâncias químicas.

“Não está claro se o Brasil vai querer entrar para a OCDE, mas a legislação proposta dá condições para cumprir todos os requisitos de químicos da organização e, de qualquer forma, ela aumenta a competitividade da indústria nacional para exportar para regiões onde a regulamentação já está consolidada e onde as exigências são maiores”, diz.

Por outro lado, Rios aponta ser importante ter o regulamento para eventualmente barrar substâncias químicas importadas que não cumpram o mínimo dos requisitos de saúde, segurança e meio ambiente. “Isso vai favorecer a competição interna mais justa, por favorecer as indústrias nacionais que cumprem os padrões de qualidade e segurança e que hoje sofrem com importados sem os mesmos cuidados”, completa.

Com relação ao risco de a nova regulamentação acarretar custos para a indústria, em virtude do pagamento de taxas e pelo financiamento de pesquisas e ações de controle, Camila cita estudo patrocinado pela Abiquim para analisar o impacto do texto do PL e dos dois principais regulamentos, o europeu Reach e o canadense, com enfoques diferentes.

Segundo ela, a conclusão do estudo foi a de que a regulamentação com critério de priorização de substâncias de maior risco, aliada a uma cooperação regulatória com outros países que avaliaram substâncias, fazendo uso de dados já consolidados, vai diminuir o custo da implementação, tanto para o governo, como para a indústria. “Essa é uma vantagem de implantar a regulação depois, aprendendo com as melhores práticas”, diz.

Da mesma forma, para o gerente da Givaudan também é muito positivo o fato de a proposta ter incorporado elementos de várias legislações do mundo, criando um modelo híbrido em que os custos poderão ser compartilhados entre o poder público e as empresas.

Ao contrário do Reach, por exemplo, mas de forma similar a outros regulamentos, os gastos com a análise de risco devem ser bancados pelo governo, por meio do comitê técnico estabelecido pelo PL.

“Pelo modelo híbrido proposto, as indústrias fornecem os dados das substâncias, mas o governo faz a avaliação de risco”, diz. Na Europa é diferente, esses custos são arcados pelas indústrias ou por consórcios das indústrias fiscalizadas. De acordo com Rios, essa possibilidade de delegar a avaliação para o governo alivia principalmente as pequenas e médias indústrias, que poderiam sofrer com o custo das análises.

Para o executivo, a regulamentação brasileira vem em boa hora, tendo em vista que o País, ao lado da Índia, são os únicos entre as 15 maiores economias do mundo que não têm suas leis de controle dos químicos. Mesmo na América Latina, a Colômbia já publicou a sua em dezembro de 2021, mesma época em que o Chile também adotou seu regulamento. A se guiar pelo tempo tomado pela Colômbia, que levou sete anos para fazer valer sua lei, o caminho do Brasil deve ser longo, segundo Rios, levando em conta a diferença de tamanho entre os países.

Captura de carbono: potencial chega a US$ 14 bilhões ao ano no Brasil

O Brasil tem um potencial para gerar receitas próximas de US$ 14 bilhões por ano se resolver adotar em larga escala tecnologias para captura e armazenamento de CO2, a chamada CCS (do inglês carbon capture and storage). A conclusão é de estudo da organização CCS Brasil, lançado em maio deste ano, e considera as emissões dos setores mais geradores do CO2, o de energia, bioenergia e indústria.

E o valor potencial do mercado, segundo o estudo, é para um cenário conservador, com o preço do crédito de carbono a US$ 70. Em cenário otimista, de US$ 100/t de CO2, a receita poderia subir para US$ 20 bilhões ao ano.

Para chegar a esses valores, o estudo considerou o potencial de captura de 190 milhões de t/ano. Com base em dados coletados de várias instituições, considerou-se que 65% das emissões têm origem no setor de energia a partir de fontes fósseis, seguido pelo de biomassa, com 20%, e pela indústria, com menos de 15% do total.

A região Sudeste responde por mais de 48% das oportunidades de captura, com destaque para o Estado de São Paulo, com volume próximo a 40 milhões de t/ano.

Entre as atividades mais atrativas para a implementação dos projetos, os destaques são as usinas termoelétricas a gás natural, a carvão, a biomassa ou a biogás; indústrias siderúrgicas, cimenteiras, químicas e refinarias; emissões de dornas de fermentação de usinas de etanol; além da captura direta do ar.

Tecnologias

O armazenamento geológico permanente é a principal tecnologia de destinação do CO2 capturado para os projetos de larga escala. Com ela, há a injeção do gás nas formações, que fica aprisionado em poros ou fraturas das rochas em altas pressões. Além disso, a reação com fluidos e minerais aumenta a capacidade de armazenamento, impedindo o retorno do CO2 à atmosfera.

Ainda de acordo com o estudo da CCS Brasil, há no Brasil diversas áreas com características geológicas favoráveis, sendo as bacias sedimentares as mais indicadas, com destaque ainda os reservatórios depletados de óleo e gás e porções de aquíferos impróprios para consumo.

Há três projetos brasileiros identificados até o fim de 2022. O primeiro e mais antigo é da Petrobras, nos campos do pré-sal. Iniciado como piloto no campo de Tupi, foi estendido aos campos de Mero e Búzios, acumulando no total 40,8 milhões de t de CO2 reinjetadas. Em 2022, foram 10,6 milhões de t injetadas e a expectativa é chegar a 80 milhões de t até 2025.

O segundo projeto, em desenvolvimento, é da FS Bioenergia, produtora de etanol de milho com usinas no Mato Grosso.

A empresa anunciou investimento de U$ 65 milhões para estruturar um projeto de BECCS (Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono), que instalará sistemas de captura e estocagem de CO2 na unidade de Lucas do Rio Verde-MT.

O terceiro projeto é um piloto em operação em Criciúma-SC, em usina termoelétrica a carvão da Diamante Energia. Sob investimento de R$ 5,2 milhões, a unidade piloto capta 2 t/dia de CO2 e utiliza planta de zeólitas para o teste, que terá uma segunda fase com mais R$ 8,8 milhões a serem investidos.

Interessada no tema, a Petrobras também divulgou recentemente estudos para implantar projeto de hub de captura e armazenamento geológico de CO2, possivelmente em parceria com empresas, no terminal de Cabiúnas, no norte do estado do Rio de Janeiro. Inicialmente a intenção é implantar unidade piloto para capturar 100 mil t/ano de CO2. A ideia seria interligar o projeto com gasodutos entre empresas da região.

Regulamentação de substâncias químicas: Obstáculos

Apesar do potencial, o estudo aponta algumas demandas que precisam ser atendidas para desenvolver o mercado. A primeira delas seria a tramitação do projeto de lei 1.425/2022, do então senador Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras.

O PL disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de CO2 de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.

Outra necessidade para estimular a atividade seria a criação de um mercado de créditos de carbono que reconheça os projetos de CCS. Da mesma forma, a expectativa é de rápida tramitação do PL 528/2021, que institui o mercado brasileiro de redução de emissões (MBRE), considerado o projeto de maior projeção para regulamentar o mercado de carbono voluntário e regulado no Brasil.

Uma terceira necessidade, segundo o estudo, seria o levantamento das áreas com maior potencial para o armazenamento geológico, com suas respectivas estimativas de capacidade, o que poderia orientar futuros investimentos.

Além disso, há a recomendação que o governo disponibilize linhas de financiamento dos bancos públicos de fomento, dada a característica do investimento, de capital intensivo.

Por fim, para estimular o mercado local de CCS, o estudo indica a necessidade de desenvolvimento de tecnologias nacionais de captura, para reduzir custos e melhorar a eficiência dos projetos.

Nesse caso, o relatório da CCS Brasil chega a elencar alguns estudos em andamento, como os do RCGI-USP, centro de pesquisa em gás patrocinado pela Shell, como um que avalia a viabilidade da implementação da tecnologia de armazenamento geológico de carbono em reservatórios de petróleo não convencionais e outro que visa desenvolver ferramenta computacional para simular o fluxo e a transferência de calor e otimizar a geometria de um compressor supercrítico de CO2 sob as condições operacionais especificadas.

Leia Mais:

Acesse o www.GuiaQD.com.br, o mais eficiente Guia de Compra e Venda da indústria química,  saneamento, processos químicos, petrolífera, energética, laboratorial e do plástico.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.