Perícias – Químicos auxiliam juízes a resolver disputas complexas

Perícia, Química e Derivados,

Os profissionais da Química encontram um interessante campo de trabalho na área judicial. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo informa que atualmente tramitam cerca de 5 milhões de ações cíveis nas varas e tribunais do estado. Muitas dessas ações envolvem produtos ou empresas do setor químico, desde o caso de uma consumidora que pleiteia de um fabricante de xampus uma indenização por danos causados aos seus cabelos, até os complexos casos de cunho ambiental. Há também ações trabalhistas, como a de um laboratorista interessado em receber adicional de periculosidade.

Nesses casos, como os juízes não possuem conhecimento técnico específico para resolver as questões, eles solicitam a ajuda de peritos. Enquanto na esfera criminal esses profissionais são obrigatoriamente funcionários públicos concursados, vinculados ao Instituto Médico Legal ou ao Instituto de Criminalística, nas áreas civil e trabalhista os peritos chamados pelo juiz têm atuação independente da máquina oficial. Devem apenas ser habilitados para tanto, ou seja, ter concluído curso superior, e também precisam estar registrados no conselho profissional competente, no caso da Química, no Conselho Regional de Química (CRQ) ou no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Também as partes litigantes precisam de assessoria técnica (denominados assistentes técnicos) em muitos desses casos, tornando ainda maior o mercado de trabalho especializado.

Preocupado em melhor atender à demanda por peritos e assistentes técnicos, o CRQ-IV empreendeu uma campanha para atualizar o cadastro dos profissionais interessados em atuar nesse campo, exigindo apenas ter concluído o curso superior há mais de cinco anos e estar em dia com o registro e as anuidades do conselho. “O nosso banco de peritos surgiu em 2003 para atender às muitas solicitações feitas pelo judiciário, ministério público e outros”, informou o gerente de fiscalização Wagner Aparecido Contrera Lopes, responsável pela criação e atualização do cadastro.

Como frutos da campanha, apareceram 422 candidatos, dos quais 222 foram pré-aprovados e contatados para que comprovassem os dados informados com documentos. “O Conselho, no momento, analisa os currículos dos selecionados”, disse Lopes. Estima-se que uma versão atualizada e impressa do Banco de Peritos do CRQ seja enviada ao Judiciário em dois meses. Nela os profissionais estarão organizados por áreas de especialidade.

Geralmente, os juízes costumam manter um pequeno arquivo sobre os peritos que nomeiam, registrando a especialidade de cada um, a qualidade dos trabalhos apresentados, a observância dos prazos etc. Mas esses dados são pouco compartilhados entre os colegas. Além desses registros, os magistrados podem consultar os bancos de profissionais como o da Associação de Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp) ou dos conselhos profissionais.

Conhecimentos desejáveis – Além de dominar sua especialidade, é conveniente que os peritos tenham noções de Direito, embora dispensável a formação jurídica formal. Atuando há 21 anos como perito judicial, o engenheiro químico Miguel Tadeu Campos Morata, pós-graduado em gestão ambiental, entende que para bem realizar perícias, o profissional precisa se sentir seguro quanto à rotina forense. “A perícia pode ser requerida por qualquer uma das partes, porém é o juiz quem a defere e nomeia o perito”, acrescentou Morata.

“É muito difícil conciliar a execução de perícias com um emprego ou outra atividade, porque o perito precisa ter disponibilidade de tempo para atender às intimações judiciais, efetuar diligências e vistorias em horários comerciais, entre outros aspectos”, disse Morata. Portanto, o trabalho pericial não deve ser visto como uma atividade complementar, “como um bico”.

Ao nomear o perito, o juiz fixa o prazo para a entrega do laudo e concederá cinco dias para as partes nomearem seus assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que nortearão os trabalhos. O perito deverá responder os citados quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo o que ocorreu nas vistorias feitas, análises realizadas, e suas conclusões. O laudo deverá ser entregue no respectivo cartório, possibilitando às partes o conhecimento de seu teor, abrindo-lhes a oportunidade da apresentação dos pareceres críticos, elaborados por seus assistentes técnicos. Algumas empresas da área química, geralmente de grande porte, mantêm o hábito de designar como assistentes técnicos os profissionais de seus quadros, prática desaconselhada por Morata. “Isso é um grande erro, porque esses especialistas conhecem as empresas em seus mínimos detalhes, porém não estão familiarizados com os ritos judiciais, podendo provocar prejuízos para seu empregador”, explicou.

Para a engenheira química, advogada, perita e professora de direito ambiental Suely de Camargo, além de conhecimento técnico e noções de direito, espera-se mais de um perito. “O candidato a essa função deve possuir conduta irrepreensível, antes, durante e depois da nomeação, pois a qualquer momento o magistrado poderá destituí-lo”, disse. Embora nomeado nos autos, o perito deverá se declarar impedido, caso tenha vínculo de parentesco, seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos litigantes. “Ter mantido nos cinco anos precedentes relação de emprego ou negócios com uma das partes também é motivo para impedimento”, acrescentou.

O perito Miguel Tadeu Campos Morata aponta a carência de cursos para transmitir aos químicos e engenheiros químicos os conhecimentos da rotina forense. Por isso, em parceria com o Sindicato dos Químicos, Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo (Sinquisp) e o Conselho Regional de Química – 4ª Região (CRQ-IV), ele coordenará um curso para apresentar noções básicas de direito e as informações necessárias à atuação pericial. Com 40 horas de duração e um seleto corpo de palestrantes, o treinamento será oferecido nos dias 20 a 24 de agosto, das 8 às 17 horas, no Espaço Químico do Sinquisp, rua Líbero Badaró, 152, 13º andar, em São Paulo.

“O curso abordará aspectos jurídicos, direitos e deveres do perito, mediação e arbitragem, código de defesa do consumidor, perícias na área ambiental e fiscal, atuação do assistente técnico na área criminal e ainda apresentação de casos práticos e modelos de laudos periciais”, comentou. Informações e inscrições pelo tel.: 11 3289-1506, ou pelo e-mail: [email protected]

Perícia, Química e Derivados, Gerente de fiscalização do CRQ-IV, Wagner Aparecido Contrera Lopes
Lopes: banco de peritos do CRQ-IV está sendo reorganizado e ampliado

Lopes ressaltou a importância de o futuro perito estar ciente das punições que podem ser a ele impostas. Segundo artigo 424 do código de processo civil, o perito pode ser substituído se carecer de conhecimento técnico ou científico, ou ainda, se, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo determinado. O juiz comunicará a ocorrência ao Conselho no qual o profissional está registrado, podendo ainda impor multa fixada proporcionalmente ao valor da causa e ao possível prejuízo decorrente do atraso.

Informa a gerente do departamento jurídico do CRQ-IV, Cátia Stellio Sashida, que o conselho já recebeu mais de uma vez reclamações do judiciário. “Várias por falta de cumprimento de prazo, mas houve até ocorrências extremas, como a perda das peças do processo, com emissão de mandado de busca e apreensão dos autos”, narrou. Nesses casos, o conselho abre processo administrativo para apurar a eventual infração ao código de ética, que pode resultar em uma escala de punições gradativas, da advertência escrita confidencial à suspensão do exercício profissional por um a doze meses, ou a aplicação de multa, no valor máximo de R$ 4.958,90 (reajustado pela Lei nº 12.514, de 28/10/2011). O CRQ não tem, entretanto, poder para determinar a cassação do exercício profissional. “Para tanto, é preciso haver um processo judicial”, explicou Cátia.

Dentro de suas atribuições, o CRQ fiscaliza o enquadramento das atividades industriais e, quando necessário, exige a presença de um responsável técnico da área. Quando a empresa fiscalizada não cumpre com esses requisitos legais, mesmo após intimação pelo conselho, o caso vai parar no judiciário. Nos últimos anos, neste tipo de ação, o CRQ-IV tem como assistente técnico o engenheiro militar e coordenador do curso de engenharia e segurança do trabalho das Faculdades Oswaldo Cruz, Lauro Pereira Dias. Hoje na reserva, Dias foi chefe do serviço de fiscalização de produtos controlados da 2ª Região Militar, de 1986 a 2004. Na época, realizou para o Exército perícias em acidentes ocorridos em fábricas de explosivos ou envolvendo produtos controlados. Tornou-se conhecido e começou a ser nomeado como perito em varas federais e estaduais, tanto na esfera cível como na trabalhista. “Se a ação versava sobre explosivos, como havia conflito de interesses, declinava da nomeação”, ressaltou.

Perícia, Química e Derivados, Gerente do departamento jurídico do CRQ-IV, Cátia Stellio Sashida
Cátia: perito relapso pode ter exercício profissional suspenso

Segundo Dias, o assistente técnico pode, divergindo do jurisperito, mostrar ao juiz facetas não observadas e, assim, alterar a sentença. Foi o que ocorreu em perícia referente à explosão de dois caminhões, na qual seu parecer técnico trouxe nova visão dos fatos. Na Região Norte do país, em uma estrada mal conservada, um caminhão que transportava nitrato de amônio teve perda de pressão em um dos pneus, acidentou-se e incendiou-se. “Algum tempo depois, o caminhão já estava com a carga quase toda queimada e as labaredas já haviam diminuído, ficando somente uma fumaça. Motoristas que estavam retidos pelo incêndio começaram a se aventurar e forçaram a passagem”, narrou. Um caminhão que transportava óleo diesel resolveu passar e foi alertado do perigo representado pela sua carga de combustível. O motorista retirou da boleia a mulher e o filho, e arriscou-se. Ao emparelhar com o outro caminhão, houve uma explosão que destruiu os dois veículos.

A perícia oficial deixou dúvidas se o caminhão de nitrato de amônio havia explodido ou se o fogo entrara no tanque do caminhão de combustível, causando a explosão. Em seu trabalho, Dias concluiu que o caminhão que ardia há algumas horas deixou a atmosfera no entorno carregada de névoas de nitrato de amônio a uma temperatura bastante alta, acima de 160ºC. A temperatura ambiente era próxima de 40ºC e o caminhão-tanque ficou parado por horas, esperando a liberação da estrada. Portanto, a temperatura do combustível dentro do reservatório também estava alta. “No emparelhamento, houve a mistura de óleo diesel gasoso que saía pelo respiro do tanque com a névoa de nitrato de amônio presente na atmosfera, criando um explosivo que se instabilizou instantaneamente”, contou Dias. “O nome deste explosivo, muito usado em mineração, é Anfo (ammonium nitrate fuel oil), cuja composição é 95% de nitrato de amônio e 5% de óleo diesel”, acrescentou. Em condições normais de temperatura e pressão, o Anfo é muito estável. Porém isso muda quando submetido a altas temperaturas e/ou confinado. Sem a atuação de Dias, o resultado da perícia poderia ter tomado um rumo diverso da causa verdadeira. “O assistente técnico deve estar sempre atento para que o perito veja todos os pontos que forem importantes para o esclarecimento da lide”, finalizou.

Perícia ambiental – Conselheira da Comissão de Sustentabilidade do Meio Ambiente da OAB-SP e membro da Comissão Técnica de Meio Ambiente do CRQ IV, Suely de Camargo atua como perita ambiental. “O aumento populacional aumentou a demanda por bens e serviços, cuja produção, execu-tada sem controle técnico adequado, levou ao esgotamento dos recursos naturais e aos acidentes ambientais”, resumiu. Como consequência da forte mobilização social para a reversão desse quadro, o estado editou normas protetivas e restritivas, além de estabelecer instrumentos reparatórios, como indenização das vítimas e recuperação dos danos ambientais. O licenciamento ambiental é obtido mediante a proposição de controles operacionais. Para a correta execução desses controles, são necessários profissionais habilitados, técnicos, gestores, auditores e outros. “A ineficácia na execução dos citados controles leva ao dano ambiental. Lidar com essa situação envolve a atuação de outros profissionais, como advogados, peritos judiciais e assistentes técnicos, dentre outros”, disse Suely.

Ela salienta que a perícia ambiental é, em geral, multidisciplinar, podendo incluir biólogos, geólogos, químicos, engenheiros e até médicos, se houver implicação na saúde das pessoas. “O perito nomeado, quando protocola sua estimativa de honorários, já apresenta a equipe que trabalhará no caso e seus res-pectivos custos”, esclareceu Suely. Na perícia ambiental, a função do perito e sua equipe técnica é identificar e dimensionar os danos, bem como valorar as indenizações e os custos de recuperação da área afetada.

Ela cita o exemplo de uma ação movida pelo Ministério Público contra uma empresa responsável pela operação de um equipamento do qual vazou óleo, na região do Porto de Santos-SP. A região é de mangue, um ecossistema muito frágil. Inicialmente, a empresa foi autuada pela Capitania dos Portos, instaurando-se o processo administrativo. Seguiu-se processo judicial no qual, além de Suely, a equipe pericial incluiu dois biólogos e um engenheiro de segurança. “O Ministério Público pleiteava alto valor de indenização e o engenheiro da equipe quis saber em detalhes como se chegou a tal montante”, comentou Suely. Também foi feita a análise do óleo para definir sua capacidade de degradar o meio ambiente. Além de mensurar o dano, o laudo pericial sugeriu a adoção de formas de compensação na pena, cumuladas ao pagamento de multa, reciclagem dos profissionais, e recomendou a doação de equipamento para o órgão ambiental local. “Só a punição financeira não previne novos danos, nem repara os já existentes”, ressaltou Suely. “Diferentemente do que ocorre em outras áreas, nos laudos de perícias ambientais podem ser feitas sugestões visando o bem do meio ambiente e da sociedade”, entende.

Perícia, Química e Derivados, Suely de Camargo, engenheira química, advogada, perita e professora de direito ambiental
Suely: perícias ambientais exigem a atuação de vários especialistas

A engenheira citou outro caso em que atuou, este na Comarca de Cajamar- SP. Com a morte do pai, um cidadão herdou uma área industrial naquele município, incluindo oito galpões, alguns em atividade, outros interditados pela Cetesb. “A área fica num vale, onde passa um córrego, e no entorno há uma comunidade com população de baixa renda” descreveu Suely.

Na década de 70, o pai do herdeiro utilizava parte da área industrial para fabricação do perigoso e atualmente proibido inseticida BHC (hexaclorocicloexano), havendo ainda no local três toneladas armazenadas em péssimas condições. “Constatamos que algumas embalagens estavam comprometidas”, informou Suely. Amostras do solo foram retiradas de várias partes da área industrial e os ensaios laboratoriais apontaram contaminação do solo. “O mesmo se deu com a água do córrego e as águas subterrâneas” relatou.

Mediante as evidências apresentadas na perícia, foi imputada a remediação da área, bem como a interdição dos galpões próximos aos locais contaminados por pelo menos dois anos depois que os ín-dices de contaminação se apresentarem aceitáveis.

O Ministério Público ganhou a ação por causa dos riscos à população do entorno. Foi negada outorga de água pela Cetesb, os poços da área industrial foram lacrados, assim como os da população no entorno e a Sabesp foi instruída a instalar rede de abastecimento. “E se exigiu prova de que os galpões em operação não estão utilizando a água dos poços lacrados”, acrescentou Suely. Com a sentença, a área industrial se encontra em fase de remediação e os galpões que estavam desocupados não poderão ser alugados, por não obterem a licença ambiental até a solução das pendências.

Morata atua, no momento, como perito judicial em uma demanda ambiental, com o objetivo de constatar o grau de contaminação por hidrocarbonetos nas águas subterrâneas e também no solo. Segundo informou, o terreno em questão abrigava uma área de armazenamento de hidrocarbonetos e houve contaminação do meio ambiente. O proprietário do imóvel contratou empresa especializada para cuidar da remediação. “Agora o dono do imóvel move ação contra esta empresa contratada, pois acredita que o tempo gasto e o valor pago não levaram à descontaminação pretendida”, explicou.

Perícia, Química e Derivados, Perito judicial, engenheiro químico Miguel Tadeu Campos Morata
Morata: atividade pericial não deve ser encarada como um “bico”

Morata confirma que este tipo de investigação pericial requer a contratação de outros profissionais e empresas, como as especializadas em prospecção de solos, coleta de amostras, e laboratórios de análises. Como perito, caberá a ele estabelecer a verdade dos fatos. Para tanto, foram coletadas amostras de solo e de água subterrânea, que se encontram agora em análises. “Aguardo os resultados analíticos para avaliar o grau de descontaminação alcançado. No laudo, devo apresentar também uma estimativa de custos para remediar a contaminação eventualmente presente”, finalizou.

Classificação NCM – Tanto o Imposto de Importação como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e mesmo alguns benefícios do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) têm suas alíquotas definidas com base no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) adotado para o produto. Divergências na classificação entre a Fazenda Pública, Estadual ou Federal, e as empresas fabricantes ou importadoras geram grande número de processos judiciais.

O Sistema Harmonizado (SH) internacional de classificação e codificação de mercadorias contempla 1.241 posições divididas em 96 capítulos, ordenados em 21 seções. Cada posição está identificada por quatro dígitos, sendo os dois primeiros indicativos do capítulo; o terceiro e o quarto da posição dentro dele. Notas explicativas antecedem o início da seção ou do capítulo definindo e esclarecendo a abrangência do seu conteúdo. As posições podem ainda estar subdivididas em duas ou mais subposições. O sistema harmonizado indica a classificação da mercadoria até o sexto dígito. Os demais são definidos por cada país signatário.

Com a adesão do Brasil à Convenção do Sistema Harmonizado, foi implantada em 1989 a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), com base no SH. A partir de 1995, entretanto, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai adotaram a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que também tem por base o SH. O código tem oito dígitos, sendo o sétimo para designar o item; e o oitavo, o subitem.

Para efetuar a classificação NCM de qualquer mercadoria é necessário conhecer e usar as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado. Deve-se também ler as notas de seção, de capítulo, de subposições e, em alguns capítulos, notas complementares apresentadas na forma de um compêndio de quase mil páginas, conhecido por NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado). As NESH compõem o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1260 da Receita Federal, de 20 de março de 2012, sendo seu conteúdo, portanto, mandatório. Porém, muitas vezes a classificação de produtos químicos e correlatos é feita com base apenas na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) ou na TEC (Tarifa Externa Comum).

A TIPI apresenta uma lista contendo cerca de 14 mil códigos NCM. Os mesmos códigos aparecem na TEC que define o imposto de importação. Como a química é muito extensa, a utilização apenas da TIPI leva com frequência a enganos nas classificações. É preciso ler as NESH, texto cuja compreensão não será simples, caso o leitor não tenha formação técnica na área química.

Nos processos em que suscitam divergências de classificação fiscal entre as partes, o juiz geralmente nomeia perito com conhecimento técnico, mas também familiarizado com as regras de classificação. Serve de exemplo a ação de embargos à execução fiscal federal movida por empresa importadora contra a Fazenda Nacional. A questão versava sobre a divergência de classificação de um aditivo alimentar usado como melhorador de textura e espessante, constituído de goma guar e goma xantana. O fisco entendia que o enquadramento correto era no capítulo 21 – Preparações alimentícias diversas, mais especificamente na posição 2106.90.90, enquanto a embargante defendia a classificação no capítulo 13, como gomas, resinas, e outros sucos e extratos vegetais, no código 1302.39.90.

A leitura das NESH permite observar que não cabem no capítulo 13 as misturas de gomas, mas os produtos isolados. Entretanto, o importador, ao consultar apenas a tabela da TEC, entendeu que o termo “modificados” significava a adição de outra goma, modificando a primeira por mistura.

Para estabelecer a correta classificação, coube à química nomeada perita judicial esclarecer ao magis-trado que o termo “gomas” denota um grupo de polissacarídeos ou seus derivados industrialmente úteis, que se hidratam em água fria ou quente, para formar géis ou soluções e dispersões viscosas. Explicou também que as gomas se classificam como naturais ou modificadas. Gomas naturais incluem extratos de algas, exudados de plantas, gomas de sementes ou raízes, e gomas obtidas de fermentação mi-crobiológica.

A referência bibliográfica mencionada pela perita informa que gomas modificadas são semissintéticas e incluem derivados de celulose, de amido e de certas gomas como metoxil pectina, alginato de propilenoglicol ou carboximetil e hidroxipropil derivados de goma guar.

As NESH referentes ao capítulo 13, citadas no laudo, dizem que “os produtos muciloginosos e espessantes derivados de vegetais incham em água fria e se dissolvem na quente, dando origem, por arrefecimento, a uma massa gelatinosa homogênea e geralmente insípida. Podem ser modificados por tratamento químico (por exemplo, esterificados, eterificados, tratados com bórax, com ácidos ou com álcalis)”.

Portanto, viu-se que o termo “modificado” significa “semissintético”, isto é, modificados por reação química e não por adição de outros produtos, consistindo com eles apenas mistura, como entendeu a empresa embargante. A classificação no capítulo 13 estava, portanto, incorreta, cabendo razão ao fisco.

Pelo título do capítulo 21, pode-se imaginar que nele só cabem alimentos prontos para o consumo. A avaliação das NESH, com a leitura de várias de suas posições, permite perceber que isso não procede, pois, por exemplo, leveduras e pós para levedar são aí classificados.

Associação valoriza Peritos

 

Fundada em 1957 por um grupo de peritos contadores, a Associação de Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp) tem entre seus associados atuais peritos de várias áreas, como biólogos, médicos, engenheiros de várias especialidades, gemólogos, químicos e outros. A associação tem por objetivo a valorização do perito judicial, seja nas áreas de exatas, humanas ou biológicas. Busca agregar conhecimento aos profissionais por meio de cursos, seminários, palestras e parcerias, assim como ampliar as oportunidades de trabalho dos associados pela divulgação de seus nomes e especialidades aos juízes, por meio do banco de dados disponível no seu site (www.apejesp.com.br), ou pelo Guia de Peritos, versão impressa desses dados, cuja edição de 2011 foi distribuída às mais de mil varas cíveis e trabalhistas no estado de São Paulo. O site é constantemente atualizado, com a introdução de novos associados. Para fazer parte da associação é necessário comprovar conduta ilibada mediante apresentação de certidões dos distribuidores criminal e cível, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; cópia do diploma universitário e de outros cursos realizados, bem como certidão de registro e situação atual no conselho profissional.

Confira a entrevista: Confiança depositada exige conduta exemplar

Leia Mais:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.