Meio ambiente: Mercado livre de energia fica mais livre

Com mudanças na regulamentação

O mercado livre de energia, ainda restrito no País a privilegiadas 29.653 unidades consumidoras em pouco mais de 13 mil agentes, ganhou a partir do fim de setembro dois novos alentos que vão acelerar sua expansão para outros perfis de consumidores.

O primeiro deles foi a publicação da Portaria MME 50/2022, no dia 27 de setembro, que estabeleceu para o dia 1º de janeiro de 2024 a possibilidade de que todos os consumidores em alta tensão (grupo A) migrem para o chamado Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL), no qual podem ter a liberdade de escolha pelo supridor da energia, que nesse ambiente é em média 30% mais barata do que no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou seja, a energia vendida pelas distribuidoras.

A outra medida que surpreendeu de forma bastante positiva os principais agentes do setor elétrico aconteceu três dias depois, em 30 de setembro, quando o mesmo Ministério de Minas e Energia (MME) soltou a consulta pública (CP) 137.

Aceitando contribuições até 1º de novembro, a CP propõe nova portaria para dar continuidade ao processo de liberalização total do ACL, com o cronograma determinando janeiro de 2026 para expandir o acesso para consumidores de baixa tensão (exceto rural e residencial) e 2028 para atingir todos os 93 milhões de consumidores desses perfis.

Mais 10 GW – Apenas com a primeira medida, já definitiva, a expectativa é muito boa e permite a expansão do ACL para a indústria de menor porte. Segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável pela coordenação e liquidação dos contratos de energia do País, há 106 mil unidades consumidoras do grupo A que podem passar para o ACL com a medida, o que dá uma carga aproximada de 10 GW.

Desse total, cerca de 40% são indústrias de médio e pequeno porte e o restante empresas de serviços, desde escolas, hospitais, mercados, hotéis, entre outros.

Essas empresas autorizadas para entrar no mercado livre em 2024 são aquelas com demanda contratada abaixo de 0,5 MW, atual limite mínimo da alta tensão que permite o acesso ao mercado livre, na condição de consumidor especial até 1 MW (que só pode comprar energia incentivada). Com a portaria, essa limitação não existirá mais a partir de 2024.

Se todos esses consumidores migrarem, há potencial para o consumo nacional de energia no mercado livre se elevar para 40%. Atualmente, com dados da CCEE referentes ao período de janeiro a agosto deste ano, do total consumido no País (65.591 megawatts médios), 23.699 MW médios foram de consumidores do ACL, ou seja, 36%.

Mas se o percentual for para representar o total de consumidores do Brasil, o mercado livre ainda é muito pequeno, de 0,03%. Com a portaria, a participação passaria para 0,04% do total de clientes no ACL.

Meio ambiente: Mercado livre de energia fica mais livre ©QD Foto: Divulgação
Média da demanda contratada | Em MW (AGO/22)

Esse novo contingente de empresas, com carga abaixo de 500 kW, precisará, segundo a portaria 50, ser representado na CCEE pelos chamados comercializadores varejistas e não de forma direta, como os demais agentes.

O comercializador varejista é uma empresa cadastrada na câmara e que fará as compras de energia das geradoras. Alega-se que a CCEE não teria estrutura para atender as novas demandas diretamente. Há 50 varejistas na câmara, a maior parte deles comercializadoras de energia.

Segundo o presidente do conselho de administração da CCEE, Rui Altieri, o motivo da representação tem a ver com a dinâmica bastante complexa do setor, sendo que a atuação no ACL oferece muitos riscos, como qualquer outra operação de livre negociação.

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Altieri: consumidores de menor porte terão apoio de varejistas

“Entendemos que boa parte dos consumidores de menor porte não conhece bem essa dinâmica e a figura do varejista será responsável por gerenciar tais riscos e oportunidades de seus clientes, que por sua vez não precisarão ter que se preocupar com questões técnicas e operacionais”, disse.

Para ele, trata-se de ganho para o mercado de energia, que fica mais organizado, e para as empresas, que poderão optar por migrar de forma descomplicada.

A abertura para todo o universo da alta tensão não significa, porém que hoje empresas com demanda contratada abaixo do 0,5 MW não possam participar do mercado livre.

Isso porque há a alternativa de migração por comunhão de cargas de unidades consumidoras com mesmo CNPJ.

Segundo a CCEE, das 29.653 unidades consumidoras que contratam energia hoje no mercado livre, 16.980 estão em regime de comunhão, seja de fato ou de direito.

Isso significa ainda que mais de 57% do ambiente é composto por empresas e indústrias que optaram pela agregação de cargas para migrar.

“Embora a possibilidade de adesão ao ACL nesses moldes remonte aos primeiros anos de criação do segmento, a comunhão ganhou muita força a partir de 2016, quando o mercado livre passou a ter um crescimento muito acelerado, sobretudo com a entrada de consumidores menores”, disse Altieri.

Peter Pan às avessas – Apesar de a comunhão de cargas ter possibilitado a entrada de consumidores, a exclusão de limites para a alta tensão torna o mercado livre mais democrático e justo para os que não conseguem agregar as demandas para a migração.

Esta é a opinião de vários agentes do setor elétrico, como Cláudio Ribeiro, o CEO da 2W Energia, importante comercializadora de energia que também está para inaugurar dois parques eólicos próprios para atender seus clientes no mercado livre com energia.

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Ribeiro: geração limpa suprirá pequenas e médias empresas

“Eu brinco que o mercado livre até agora é o Peter Pan às avessas, porque beneficia, há mais de vinte anos, 12 mil grandes consumidores. O preço em média que eles pagam está por volta de 30% menor do que o regulado. Os pequenos e médios, que são os que mais empregam no Brasil, mais recolhem impostos e contribuem de fato para rodar a economia, não se beneficiam porque não podem migrar para o ACL”, disse.

Atualmente, há 15 setores da economia presentes no ACL – alimentício, bebidas, comércio, extração de minerais metálicos; madeira, papel e celulose; manufaturados diversos; metalurgia; minerais não-metálicos; químicos; saneamento; serviços; telecomunicações; têxteis; transporte; e veículos.

Historicamente, segundo dados da CCEE, metalurgia e produtos de metal é o setor que mais demanda energia.

Entre janeiro e agosto deste ano, o segmento consumiu 5.510 megawatts médios, o que representa 23% do total utilizado por todos os agentes do mercado livre no período.

A indústria química também está entre os três maiores, com consumo acima de 2 mil megawatts médios (ver tabela).

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Nº de Unidades Consumidoras por tipo de classe do perfil e comunhão (AGO/22)

Com relação ao consumo médio, observa Rui Altieri, é possível notar que a demanda contratada daqueles que ingressam no ambiente tem se reduzido gradualmente ao longo dos anos.

Em alguns setores o índice está bem abaixo do limite de 0,5 MW em alguns setores, o que indica um grande volume de migrações por comunhão de cargas (ver tabela).

Embora não seja possível segregar o potencial de migração motivada pela Portaria 50, o presidente da CCEE afirma ter segurança de que parte expressiva das indústrias de extração e transformação no Brasil estão hoje na Classe A.

Adicionando aqueles consumidores de baixa tensão que na sequência serão também beneficiados com a possibilidade de migração por conta da consulta pública 137, o executivo é otimista com a expansão.

“Com essas medidas recentes, o potencial de crescimento do ambiente livre se torna muito grande, mas ainda não é possível dizer qual será o nível de entrada após as aberturas sucessivas, porque a decisão de sair do atendimento das distribuidoras é individual.

O importante é que em breve todos terão esse poder de escolha e o mercado será mais competitivo”, afirma.

Bom ressaltar ainda que a abertura do mercado livre é um dos objetivos centrais do Projeto de Lei 414, chamado de projeto de modernização do setor elétrico.

Já aprovado no Senado, ele deve ser votado na Câmara dos Deputados após as eleições, segundo promessa recente do presidente da casa legislativa, Arthur Lira, a executivos do setor.

O PL tem o mérito de regulamentar com mais detalhes a liberalização do ACL a todos os consumidores nos próximos anos.

Mercado mais rentável – Além de permitir o acesso a mais consumidores, que devem passar a se beneficiar de energia mais barata, a abertura para o mercado livre também vai ter efeitos positivos sobre a oferta de contratos de energia.

Para começar, a disponibilidade de energia deve ser ampliada, já que mesmo hoje, sem o mercado todo o aberto, o ACL já é o grande impulsionador de projetos de parques eólicos e solares, sendo responsável por mais de 80% dos novos investimentos nesse tipo de geração.

Da mesma forma, as empresas comercializadoras dos contratos de energia, que operam como agentes da CCEE, devem ampliar o escopo de atuação para capturar os novos consumidores.

A nova demanda já influencia novas estratégias, que incluem ampliação de pessoal para ofertar migrações a empresas e o fechamento de contratos de energia no ACL.

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MW médios e variação | Em MW médios (JAN a AGO)

As ações servem tanto para o cenário atual como visam a ampliação da demanda futura com o cronograma de abertura.

Um exemplo de comercializadora que está se preparando para esse novo cenário nos últimos anos, já projetando a abertura completa, é a 2W Energia.

Toda a estratégia da empresa tem se concentrado em atender médias e pequenas empresas na migração, com a adequação da demanda contratada dos clientes para o limite atualmente permitido e projetando a entrada de muitos consumidores a partir de 2024.

“Era uma questão de tempo para o mercado brasileiro seguir o que ocorre nos países mais maduros na liberalização. Sempre acreditamos nisso com a estratégia que mira nas médias e pequenas empresas”, afirmou o CEO da 2W, Cláudio Ribeiro.

A estratégia da empresa para médias e pequenas, segundo ele, se baseia ainda na conclusão de que os contratos de compra de energia (PPA, na sigla em inglês) com essas empresas, mesmo pulverizados, são mais vantajosos do que os fechados com as grandes corporações.

Isso porque as grandes fecham PPAs de longo prazo, com margens menores, conseguidas por conta dos volumes de energia envolvidos.

Mas para conseguir viabilizar essas centenas de contratos com empresas menores a 2W precisou passar a ter uma estrutura comercial complexa, com mais de 1.800 consultores de vendas espalhados pelo país, que além da atuação comercial também têm papel até educacional.

“Eles precisam muitas vezes explicar como funciona o mercado livre, já que muitas dessas empresas, entre indústrias e serviços, não têm ideia”, disse Ribeiro.

A oferta envolve o investimento necessário para a migração, inclusive com a instalação de medidor inteligente, todo feito pela 2W. A condição é a empresa assinar um contrato de até seis anos para a compra de energia, que ficará para o consumidor até 30% mais barato do que oferece a distribuidora, sem por outro lado comprometer a rentabilidade para a 2W, que o executivo considera muito interessante.

Além disso, a 2W também cede um selo de energia limpa para o consumidor, que garante a proveniência de usinas de fontes renováveis da energia adquirida.

Esse ponto, aliás, é considerado cada vez mais importante no mercado, explica Ribeiro, já que essas PMEs normalmente fornecem serviços e produtos para grandes corporações que, por sua vez, têm exigido condutas de sustentabilidade de sua cadeia de fornecedores.

Geração para PMEs – A demanda por energia limpa pelos clientes foi uma das motivações principais dentro de ação central da estratégia da 2W: a construção de usinas próprias de fontes renováveis, para dar mais segurança em seus contratos com centenas de clientes e para expor menos a empresa aos riscos naturais do mercado de comercialização de energia.

Inicialmente, o plano envolveu dois parques eólicos em construção no Nordeste, com investimento total de R$ 2,5 bilhões.

O primeiro é o complexo Anemus, de 138,6 MW de potência, no município de Currais Novos-RN, com 33 aerogeradores de 4,5 MW de potência cada montados no parque e entrada em operação prevista até o fim de 2022.

Outro parque, este maior, com 261 MW de capacidade, em Icapuí-CE, está em obras e entrará em operação comercial em meados de 2023.

Segundo o CEO, ambos os parques ainda serão hibridizados com energia solar, ou seja, terão em suas mesmas áreas instaladas usinas solares fotovoltaicas para aproveitar a recente regulamentação da Aneel para usinas híbridas e associadas, que permite o uso e o mesmo contrato para o sistema de conexão com a rede elétrica.

O primeiro deverá se tornar híbrido no segundo semestre de 2023 e outro em 2024, com aproximadamente mais 250 MW de energia solar cada um.

Para a viabilização dos parques de geração, explica Ribeiro, a empresa precisou adotar uma estruturação financeira inovadora. Ambos usam como garantia para a dívida, no caso uma emissão de debêntures verdes, centenas de PPAs assinados com clientes médios e pequenos.

Tradicionalmente, projetos de fontes renováveis como estes, voltados para o mercado livre, só se viabilizam com a apresentação para os credores, bancos privados ou de fomento, de PPAs de longo prazo assinados com grandes empresas como garantia. “Foi uma quebra de paradigma”, afirma Ribeiro.

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Nº de Unidades Consumidoras por classe do perfil do agente (SET/22)

Segundo o executivo, a 2W foi a primeira empreendedora de renováveis do País a conseguir financiar um projeto desse porte via emissão de debêntures de R$ 475 milhões, em 2021, com prazo de 18 anos, lastreada por centenas de PPAs com média de seis anos com pequenos e médios consumidores.

Para isso, a equipe financeira da 2W demonstrou para a agência de rating Fitch que valia mais a pena vender para as centenas de clientes do que para algumas grandes companhias por 18 anos.

Isso porque, explica Ribeiro, a diferença de valor dos contratos, entre os PPAs das PMEs e da média de mercado com os grandes, nos primeiros seis anos de operação, criava uma reserva financeira que já pagava a emissão da debênture antecipadamente.

“Com essa modelagem financeira, conseguimos quebrar a lógica do mercado de geração de que é preciso ter PPA de longo prazo com nomes triple A para financiar os projetos”, disse. O convencimento gerou um duplo A na classificação da Fitch, o que garantiu a emissão de debêntures.

Lado das distribuidoras – Não são todos os agentes do setor elétrico, porém, que analisam a abertura total do mercado, da forma como está proposta pelo MME, apenas com aspectos positivos.

Há alertas, vindos principalmente das distribuidoras de energia, que perdem clientes com a medida, de que a abertura pode aumentar a conta de energia.

Um cálculo da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica, a Abradee, aponta que a próxima leva de migração, da alta tensão, vai gerar impacto nas tarifas dos consumidores do mercado regulado da ordem de R$ 7,2 bilhões em 2024.

Isso por conta principalmente da sobrecontratação das distribuidoras, que adquirem energia em leilões do mercado regulado, com prazos muito longos e que além do mais criam gaps de preço, em razão da queda contínua de custo das usinas de geração renovável, eólicas e solares.

Esse cenário tem se tornado comum com a crescente migração para o ACL e também por conta do aumento da geração solar distribuída, que deixam de consumir a energia contratada nos leilões, os chamados contratos legados.

Para o presidente da Abradee, Marcos Madureira, a sobrecontratação, que deve se elevar com a migração, demanda equilíbrio regulatório, com a criação de mecanismo de flexibilidade da gestão de portfólio das distribuidoras.

“Os arcabouços legais e contratuais são antigos e precisam mudar antes da abertura”, diz.

Essa questão, na sua análise, só pode ser solucionada pelo PL 414, de modernização do setor, caso seja aprovado no Congresso Nacional.

A proposta no projeto de lei é criar encargo setorial, que alocaria o custo dos contratos legados entre todos os consumidores, tanto os regulados como os livres.

Também é apontado como risco da abertura total do mercado para todas as 93 milhões unidades consumidoras do País, incluindo a baixa tensão, a extensão de subsídios nas tarifas de distribuição de energia para os novos consumidores livres. Isso porque a lei que confere 50% de descontos na Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) para empreendimentos de energia renovável também dá o benefício para os compradores/consumidores da energia.

Segundo estudo da consultoria PSR, se essa lei (9.427/96) não for alterada, o que também não pode ser feito mediante portarias, mas apenas por nova lei, como a do PL 414, esses descontos para os novos consumidores livres gerariam um impacto na Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) de R$ 125 bilhões no período de 2026 a 2030, por conta do desconto na Tusd para os consumidores de baixa tensão.

Para a PSR, esse valor elevado se deve ao fato de a Tusd de consumidores de baixa tensão terem valores unitários cerca de três vezes maiores em média do que a dos consumidores de tensões mais elevadas.

Dessa forma, segundo artigo da consultoria, esses descontos elevariam a CDE, encargo que custeia os subsídios para a renováveis, logicamente impactando as tarifas de energia.

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