Logística – Licenças “especiais” sobrecarregam transportadores

É característico do negócio, para quem trabalha com transporte de produtos perigosos, precisar ter um alto grau de comprometimento e responsabilidade. Mercado concentrado principalmente nas rodovias mal conservadas e policiadas país adentro, não é difícil imaginar como os operadores da área precisam estar constantemente alertas para evitar acidentes, roubos de cargas ou para buscar soluções depois da ocorrência de alguma surpresa desagradável no meio do caminho.

Mas os motivos de preocupação e de excesso de demandas do setor estão longe de ser apenas os ligados ao gerenciamento do risco operacional. Uma outra triste característica nacional é o número crescente de exigências burocrático-ambientais aos transportadores, que começam a ganhar uma dimensão preocupante. Com a justificativa até correta de que esse transporte precisa ser mais bem vigiado para evitar vazamentos de produtos perigosos, estados e municípios brasileiros aproveitam brechas nas leis e resoluções federais de meio ambiente para exigir licenças de operação exclusivas às suas jurisdições, provocando efeito cascata por todo o país.

No momento, além dos registros federais do Ibama, das polícias estaduais, Polícia Federal e Exército (estes últimos no caso de produtos controlados, explosivos ou que podem ser empregados no refino de drogas), as transportadoras precisam também de licenças específicas de cunho ambiental em 26 dos 27 estados brasileiros. Quase que de forma surreal o único estado a não exigir uma documentação desse tipo, São Paulo, por outro lado obriga as empresas a ter uma inusitada “licença de dispensa de licença”, emitida por seu órgão ambiental, a Cetesb.

O pior, porém, começou a se desenhar há pouco mais de dois anos, quando a cidade de São Paulo criou uma lei municipal de licenciamento de transporte de produtos perigosos, que efetivamente passou a valer, com a aplicação de pesadas multas, em janeiro de 2011. Trata-se da LETPP 50446, que passou a exigir a licença por produto transportado e por frota de todos os caminhões que passarem por São Paulo. Sua aplicação efetiva foi adiada para este ano em virtude de um recurso impetrado pela Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), que alegou ser exclusividade da União legislar sobre transporte. O recurso, contudo, caiu e desde janeiro vários caminhões estão sendo multados em São Paulo em R$ 5,1 mil por não terem as licenças.

“O mais trágico nessa história é que a prefeitura criou a lei, mas não a estrutura para atender à enorme demanda. As licenças demoram muito para sair, até dois anos, e enquanto isso os caminhões são multados”, explicou o presidente da ABTLP, Paulo de Tarso Martins Gomes. O caminho para a obtenção da licença especial de transporte passa primeiro pela secretaria do verde e meio ambiente, na qual é cobrada taxa de R$ 96,30 por produto mais outras cobranças por folha do processo. Depois de aprovada, encaminha-se o pedido ao DSV para pedido da licença do caminhão, que precisa ser renovada anualmente.
Além do custo com as licenças, o tempo gasto e as multas, a eficácia dessas medidas é contestada. Isso porque a única análise da prefeitura é sobre a documentação fornecida pelas empresas transportadoras, que englobam documentos dos veículos e informações sobre os produtos e as medidas de segurança adotadas.

Revista Química e Derivados, Paulo de Tarso Martins Gomes, presidente da ABTLP
Tarso: SP exige licença, demora para emití-la e começa a multar

“Não há vistoria nenhuma e, quando os caminhões são parados, só são checados os papéis das licenças. Você é multado por causa da ausência de um documento municipal, mesmo com o caminhão e a carga devidamente seguros e tendo os documentos federais”, disse o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp), Manoel Sousa Lima Jr.

Proliferação de licenças – E a tendência das exigências municipais é de agravamento. De olho na grande possibilidade arrecadatória com as multas, outras cidades prometem seguir o exemplo de São Paulo, que serve como precedente de sucesso. É da informação de Paulo de Tarso, da ABTLP, que Guarulhos, Sorocaba e Campinas, em São Paulo, já contam com decretos prontos para ser emitidos e assim instituir novas licenças municipais. No Rio Grande do Sul, também há cidades se preparando para o mesmo. “Isso torna inviável o setor”, disse. O pleito da associação, e de várias entidades, como Abiquim e Setcesp, é a instituição de um único registro federal para a atividade.

Revista Química e Derivados, Sousa Lima, vice-presidente da Setcesp
Sousa: licenças municipais e estaduais são fonte de receita

Todas essas licenças encontram base em um artigo (56) da Lei de Crimes Ambientais (9605/98). Nele é considerado crime “produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com exigências em leis ou regulamentos”. Com essa determinação, que qualifica um acidente em transporte de produtos perigosos como crime ambiental, é possível exigir a licença e ainda cobrar multas que vão de R$ 500,00 até R$ 2 milhões (ou até em casos em que a autoridade considerar grave ou de dano irreversível a multa pode chegar a R$ 50 milhões). Na prática, essas licenças para transporte nos estados, já há alguns anos, têm instituído multas de R$ 10 mil a R$ 20 mil para quem não está com o documento estadual no caminhão. “Há estados que fizeram convênio com o Ibama, que coloca seus fiscais para averiguar as licenças”, revelou o presidente da ABTLP, Paulo de Tarso.

A iniciativa dos estados e agora municípios levanta suspeita de viés arrecadatório também por causa de um fato muito claro, segundo explica o vice-presidente da Setcesp, Sousa Lima. “Se a intenção fosse apenas defender o meio ambiente, bastava usar as leis federais, fiscalizar os caminhões e aplicar as multas se necessárias. Mas parece que criando essas dificuldades burocráticas fica mais fácil pegar caminhões desprevenidos na cidade”, disse, lembrando que o caminho de São Paulo concentra um grande fluxo de atividades industriais dependentes de produtos químicos.

O dirigente lembra ainda que os recursos das multas, mesmo endossados por leis federais, voltam para o local onde elas foram aplicadas. “Nem precisaria criar novas normas para isso”, disse. É bom lembrar que faz parte dessa nova cruzada contra os produtos perigosos de São Paulo a recente criação de rodízio para circulação desses caminhões, proibidos de circular no centro expandido e nas marginais das 5 até as 10 horas da manhã e das 17 até 21 horas. “Tem gente desistindo da atividade na região, tamanhas as restrições”, completou.

[toggle_box title=”Logística – Revisão da lei é adiada por ignorar normas ABNT” width=”580″]

O setor de transporte de produtos perigosos está prestes a ter uma nova regulamentação, para substituir a atual, o anexo ao decreto 96044/88. Na verdade, era até para já estar valendo, não fosse a ação da Associação Brasileira de Transportes e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP).

“A agência [ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres] fez a nova lei, publicou no Diário Oficial, não levou as várias sugestões das associações ligadas ao assunto e ainda desconsiderou as normas da ABNT para as determinações”, disse Paulo de Tarso Martins Gomes. Indignado principalmente com a última questão, o desprezo pelas normas brasileiras que por anos dão parâmetros técnicos de segurança e operação para o setor, Tarso se articulou urgentemente com a direção geral da ANTT, que fez o regulamento 3665, publicado em 13/5/2011, ser suspenso quatro dias depois, pela publicação do decreto 3671, de 17/5/2011.

Pior do que não ouvir os mais de quarenta comentários acordados por várias reuniões entre envolvidos do setor – transportadores, indústria, polícias, representadas por mais de 60 entidades –, que foram em sua grande maioria ignorados pelos técnicos da ANTT, foi não citar as normas ABNT nas determinações do novo regulamento. “Isso tira os parâmetros técnicos da lei, deixa a sua aplicação em base de critérios subjetivos. É um convite para a confusão ou a ineficácia”, disse Tarso.

Pelas informações de Paulo de Tarso, está para sair um novo regulamento com o erro crasso corrigido. “Desde o começo da década de 80 as normas ABNT foram reiteradamente modernizadas, com a participação de toda a sociedade e, de repente, com uma canetada, correram o risco de ser desprezadas”, afirmou. Segundo o dirigente, embora teoricamente as normas não sejam lei, na prática elas têm esse poder. “A Justiça usa as normas como balisadores para exigir, condenar e inocentar, não só aqui como em qualquer lugar do mundo civilizado”, completou.

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