Legislação para o transporte de produtos perigosos – Sinproquim

A nova legislação para o transporte de produtos e resíduos perigosos

A Resolução nº 5.998 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que entra em vigor em 1º de junho de 2023, atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Expedidores, transportadores, contratantes e destinatários devem ficar atentos às exigências legais para evitar sanções que podem chegar ao enquadramento da empresa na Lei de Crimes Ambientais.

A legislação de Transporte Rodoviário de Produtos e Resíduos Perigosos estabelece uma corresponsabilidade entre expedidor e transportador, citando que, exceto se disposto em contrário no Regulamento, ninguém pode oferecer ou aceitar produtos perigosos para transporte se tais produtos não estiverem adequadamente classificados, embalados, identificados, descritos no documento para o transporte de produtos perigosos e acompanhados da documentação exigida.

Logo, no caso de transporte irregular de produtos perigosos, a empresa também poderá ser enquadrada na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98 – Art. 56).

A Resolução da ANTT sobre transporte rodoviário de produtos perigosos, que atualiza a Regulamentação de Transporte Rodoviário, cita em alguns artigos as responsabilidades do transportador, do expedidor, do contratante e do destinatário e, no Anexo, nas Instruções Complementares, a obrigatoriedade de atendimento de algumas Normas Brasileiras elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Devem ser observadas as normas ABNT NBR 7500, ABNT NBR 9735, ABNT NBR 10271, ABNT NBR 14619, ABNT NBR 11564, ABNT NBR 17045 e ABNT NBR 17056.

A responsabilidade pela classificação de um produto considerado perigoso para o transporte deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor, orientado pelo fabricante ou, ainda, pela autoridade competente, quando aplicável, tomando como base as características físico-químicas do produto, alocando-o em uma das classes ou subclasses descritas nos capítulos 2.1 a 2.9 das Instruções Complementares ao Regulamento de Transporte. (Anexo da Resolução ANTT 5.998/22).

A classificação para produtos perigosos pelo GHS (ABNT NBR 14725) é para manuseio e armazenagem (legislação relacionada ao trabalhador). No transporte rodoviário devem ser observadas as Instruções Complementares ao Regulamento de Transporte (Anexo da Resolução da ANTT Nº 5.998/22).

Se o produto estiver classificado como perigoso para transporte, deve atender ao regulamento para transporte, exceto em casos estabelecidos nas provisões especiais ou em quantidades limitadas, conforme resumo citado no fluxograma abaixo:

Segue abaixo o fluxograma onde constam os Capítulos citando as Informações referentes às Instruções Complementares do Regulamento de Transporte (Anexo da Resolução ANTT 5.998/22).

A nova legislação para o transporte de produtos e resíduos perigosos - Sinproquim ©QD Foto: iStockPhoto

Abaixo, são listados alguns itens importantes que serão alterados com a nova regulamentação, bem como itens que devem continuar sendo verificados pelo expedidor e transportador antes de mobilizar a carga de produtos classificados como perigosos para transporte (relação de produtos citados na parte 3 do Anexo da Resolução ANTT 5.998/22). Cabe destaque a:

1- No documento para transporte foi retirada a exigência de constar a declaração do expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado e estivado para suportar os riscos normais de uma expedição e que atende à regulamentação em vigor, bem como a obrigatoriedade, no caso de quantidade limitada por embalagem interna dentro de uma externa, ou no caso de veículo, constar a frase “QUANT LTDA ou quantidade limitada” antes ou depois do nome apropriado para embarque, podendo ser colocado em qualquer local da descrição do produto perigoso no documento para transporte.

O Documento para o Transporte de Produtos Perigosos é qualquer documento que caracteriza a operação de transporte, como declaração de carga, nota fiscal, conhecimento de transporte, manifesto de carga, documentos auxiliares de documentos eletrônicos ou outro documento que acompanhe a expedição e que contenha todas as informações exigidas nos itens 5.4.1.3 a 5.4.1.6 (capítulo 5 do Anexo da Resolução), bem como demais declarações exigidas nas Instruções e Provisões Especiais aplicáveis a cada número ONU (item 5.4.1.8.1 b do capítulo 5).

Exemplos de descrição dos produtos perigosos no documento para o transporte de produtos perigosos:

– UN 1098 ÁLCOOL ALÍLICO 6.1(3) I 400kg (Ver Item 5.4.1.3.1 do capítulo 5 do Anexo da Resolução)

– UN 1098 ÁLCOOL ALÍLICO 6.1(3) I QUANT. LTDA 400kg – Exemplo para embalagem não homologada (Ver Item 5.4.1.6.2 e 5.4.1.4 do capítulo 5 do Anexo da Resolução)

– ONU 3509 EMBALAGENS VAZIAS, NÃO LIMPAS, 9 (Ver Item 5.4.1.4 do capítulo 5 do Anexo da Resolução)

– UN 1824 RESÍDUO HIDRÓXIDO DE SÓDIO SOLUÇÃO 8 II 400kg (Ver Item 5.4.1.5b do capítulo 5 do Anexo da Resolução)

2-Para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), nos termos estabelecidos em regulamentação específica da ANTT (Art. 5º da Resolução ANTT 5.998/22).

3- Além de algumas proibições, foi incluída a proibição de utilização nos veículos ou equipamentos que transportem produtos perigosos ou que estejam vazios e não limpos, elementos visuais que possam se assemelhar, em formato, cor ou imagens, à sinalização de que trata a Resolução (Art. 60 § 5º da Resolução ANTT 5.998/22).

4- Os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem portar todos os dispositivos de identificação exigidos (Selos de Identificação da Conformidade e respectivos certificados, placa de identificação, Registro de Não Conformidade e chapa de identificação do fabricante do equipamento/número do equipamento), dentro da validade e de acordo com o estabelecido nos requisitos publicados pelo Inmetro. Os veículos e equipamentos de transporte, quando acidentados ou avariados, devem ser retirados de circulação para os devidos reparos e posterior inspeção, nos termos dos regulamentos do Inmetro (Art. 11 § 1º e 2º da Resolução ANTT 5.998/22).

5- É proibido o transporte de produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores, salvo se disposto em contrário no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulamentações da autoridade nacional de trânsito ou nas Instruções Complementares anexas à Resolução (Art. 12 §3º da Resolução ANTT 5.998/22).

6- As embalagens devem ser utilizadas respeitando-se as condições de uso e de acondicionamento, as inspeções aplicáveis e o tempo de utilização estabelecidos pelo seu fabricante ou dispostos na Resolução ou nas Portarias Inmetro (Art. 14 Parágrafo único da Resolução ANTT 5.998/22).

Embalagens homologadas e identificadas atendendo à regulamentação, como exemplo ver figura abaixo:

No caso de tambores e bombonas de plástico, IBCs de plástico rígido e IBCs compostos com recipientes internos de plástico, salvo se aprovado diferentemente pela autoridade competente, ou estabelecido prazo menor pelo fabricante de embalagens, levando-se em conta a natureza da substância a ser transportada, o tempo de utilização admitido para o transporte de substâncias perigosas será de cinco anos, a contar da data de fabricação dos recipientes.

A nova legislação para o transporte de produtos e resíduos perigosos - Sinproquim ©QD Foto: iStockPhoto

Produtos perigosos importados já embalados do exterior, cujas embalagens atendam às exigências de homologação estabelecidas no Código IMDG pela Organização Marítima Internacional (OMI) ou nas Instruções Técnicas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), serão aceitos para o transporte terrestre no país, sem necessidade de troca de embalagem.

As embalagens, embalagens grandes, IBCs e tanques portáteis novos, refabricados ou recondicionados, fabricados no Brasil e homologados pelas autoridades competentes brasileiras dos modais aéreo ou marítimo desde 1º de julho de 2019 são aceitas para o transporte rodoviário no país, observados os prazos das inspeções periódicas dos IBCs e tanques portáteis (a cada 2,5 anos).

As sobreembalagens também devem atender às disposições referentes à identificação estabelecidas nas Instruções Complementares anexas à Resolução (Art. 15 Parágrafo único da Resolução ANTT 5.998/22).

7- A proibição de fumar aplica-se também aos cigarros eletrônicos e dispositivos similares de que trata o inciso que cita “abrir embalagens ou sobreembalagens contendo produtos perigosos, fumar ou adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte”. (Art. 17 § 3 da Resolução ANTT 5.998/22).

8- No caso de transporte de carga própria, aplicar-se-ão somente as penalidades atribuíveis ao transportador. (Art. 42 § 3º da Resolução ANTT 5.998/22).

9- Os cofres de cargas utilizados para o transporte de produtos perigosos devem portar, em uma das faces ou na tampa, painel de segurança laranja sem inscrições, para alertar que contém produtos classificados como perigosos. (Item 5.2.2.1.1.1 do capítulo 5 do Anexo da Resolução)

Foram incluídos mais alguns itens que estão dentre as disposições que não se aplicam ao transporte terrestre de produtos perigosos (item 1.1.1.2 do capítulo 1 do Anexo da Resolução), são eles:

– Produtos perigosos adquiridos já embalados no comércio varejista, que se destinem ao uso pessoal ou doméstico, ou para fins recreativos ou esportivos, limitados à metade da quantidade máxima estabelecida na Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos. Quando se tratar de líquidos inflamáveis, a quantidade total não pode exceder 60 litros por recipiente e 240 litros por veículo, exceto os embalados em IBCs, embalagens grandes e tanques portáteis. Produtos perigosos envasados no momento da venda pelo expedidor ou que são transportados em IBCs, embalagens grandes ou tanques portáteis não são considerados como embalados para venda no comércio varejista.

– Transportes efetuados tanto por veículos guinchos de socorro, durante as intervenções em caso de emergência, que reboquem veículos avariados ou sinistrados que contiveram ou contenham produtos perigosos, como por veículos destinados a atuar na contenção, recuperação ou deslocamento dos produtos perigosos envolvidos num incidente ou num acidente para local adequado.

– Transporte realizado por empresa acessoriamente ao exercício de sua atividade comercial principal para serviços tais como reparos, manutenções prediais e residenciais, levantamentos, assim como para recolhimento ou devoluções de produtos de locais de construção ou engenharia, em quantidades de até 450 kg por embalagem, incluindo IBCs e embalagens grandes, e limitado à quantidade máxima estabelecida na Coluna 8 da Relação de Produtos Perigosos, não se aplicando a produtos da classe de risco 7. Devem ser tomadas medidas para impedir qualquer fuga de conteúdo das embalagens em condições normais de transporte. O transporte realizado por essas empresas para seu próprio aprovisionamento ou para sua distribuição externa ou interna não é abrangido por essa isenção.

– O transporte de produto perigoso, para fins de demonstração, apresentação, manutenção ou devolução portado por representante do fabricante ou do expedidor, limitado à quantidade máxima de 5 kg ou 5 litros por amostra, até o limite de cinco amostras por veículo, desde que o documento para o transporte dessas amostras apresente as informações exigidas no item 5.4.1.3.1 e a informação de que se trata de “transporte de produto perigoso para demonstração, apresentação, manutenção/ou apresentação”, observadas ainda as disposições gerais dos itens 4.1.1.1, 4.1.1.2 e 4.1.1.4 a 4.1.1.8 (Capítulo 4 do anexo da Resolução), aplicáveis às embalagens.

A nova legislação para o transporte de produtos e resíduos perigosos - Sinproquim ©QD Foto: iStockPhoto

Além das alterações citadas anteriormente o expedidor e o transportador devem atentar para as demais exigências da regulamentação, quando aplicável, com destaque para:

1- Procedimentos em caso de emergência

As informações de segurança do produto perigoso transportado e as orientações sobre as medidas de proteção e ações em caso de emergência ou acidente devem estar disponibilizadas num cenário emergencial, facilitando o atendimento à emergência pelos órgãos envolvidos. Nesse contexto, o documento “Ficha de Emergência” pode ajudar em um momento como este em que a falta de informação pode acarretar problemas para a empresa expedidora/transportadora.

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Glória Benazzi é assessora de Logística e Assuntos Regulatórios do Sinproquim

Apesar da retirada da citação da obrigatoriedade do porte da Ficha de Emergência nos veículos que transportam produtos classificados como perigosos para o transporte, o que resultou de a ficha não necessitar atender ao padrão estabelecido na norma ABNT NBR 7503, lembramos que as alterações nessas Resoluções foram apenas referentes à obrigatoriedade de seu porte e da necessidade de atender ao padrão estabelecido na norma ABNT NBR 7503. Porém, o artigo 25 da Resolução ANTT 5.998/22 cita que, em caso de emergência ou acidente, o transportador, o expedidor, o contratante, o destinatário e o fabricante dos produtos perigosos devem apresentar as informações que lhes forem solicitadas pela ANTT, pelas autoridades com circunscrição sobre a via e demais autoridades públicas envolvidas na emergência. O artigo 29, inciso XII, da referida Resolução, cita ainda que o expedidor de produtos perigosos deve fornecer ou disponibilizar, sempre que solicitado, as informações de segurança do produto transportado, bem como as orientações sobre as medidas de proteção e ações em caso de emergência.

Salientamos que o documento “Ficha de Emergência” ainda é exigido no Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos e no Acordo Mercosul, com as instruções sendo redigidas nos idiomas oficiais dos países de origem, trânsito e destino, no âmbito do Mercosul.

2- O transportador e o expedidor devem verificar as condições operacionais e adequadas da carga a ser transportada (checklist – ver ABNT NBR 15481).

3- Existem várias disposições na regulamentação aplicáveis ao transporte de produtos e resíduos perigosos fracionados com isenções (exemplos: quantidades limitadas, embalagens vazias e não limpas etc.).

4- Licenças para o transporte

Deve ser consultada também a legislação estadual ou municipal por onde o veículo que transporta produtos perigosos circular. Segue abaixo um resumo com um fluxograma para facilitar o atendimento das licenças para transporte de produtos classificados como perigosos.

Glória Benazzi é assessora de Logística e Assuntos Regulatórios do Sinproquim e conselheira titular do Conselho Regional de Química da IV Região

Texto: Glória Benazzi

A indústria química como chave para um futuro mais sustentável ©QD Foto: iStockPhoto

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