Mercado de Gás Natural: Iniciativas oficiais ameaçam sua abertura

Perspectivas 2024 - Iniciativas oficiais ameaçam a abertura do mercado local para novos fornecedores

O ano de 2024 deve ser decisivo para mostrar de forma clara se o Brasil vai continuar a abrir o mercado de gás natural, processo iniciado em 2019, quando foi assinado o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) entre o Cade e a Petrobras, a partir do qual várias ações estruturais foram tomadas para incentivar a entrada de novos produtores e supridores para diversificar a oferta.

O temor do mercado tem se acentuado por conta da posição considerada dúbia do governo federal com relação ao andamento da abertura. Se, por um lado, o Ministério de Minas e Energia lançou em 2023 o Programa Gás para Empregar, cuja meta é aumentar a oferta de gás natural a preços competitivos para gerar renda e empregos, por outro o mesmo governo, por meio da sua mais forte intervenção na Petrobras, tem dados sinais de flexibilizar o TCC, o que para especialistas pode ter efeito inverso ao do programa, com mais concentração na oferta.

O receio com os caminhos da abertura fez até mesmo o Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, o Fórum do Gás, ter divulgado no fim de 2023 um manifesto contra a flexibilização do TCC. O documento, assinado por 19 associações de classe, pede o cumprimento dos acordos do termo e cita a preocupação com o pedido da Petrobras de renegociação com o Cade.

A estatal, no pedido citado pelo manifesto, pede flexibilização na compra do gás de terceiros, hoje limitado para impedir sua maior concentração. As entidades consideram que esse pedido pode comprometer a diversificação da oferta e a concorrência no mercado de gás natural.

Um segundo alerta do manifesto é o pedido de retirada da obrigatoriedade de venda da Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG), a única rede de gasoduto da estatal que ainda não foi negociada por determinação do TCC. A Petrobras anunciou ter desistido da venda e a promessa é que o Cade responda ao pedido em 2024.

Para o Fórum do Gás, a conclusão da venda da TBG possibilitaria a independência operacional do transporte, permitindo o acesso isonômico à infraestrutura. “Entendemos que os objetivos do TCC ainda não foram atingidos e flexibilizar os termos ali acordados só aumentaria a concentração da oferta pela Petrobras, com impactos negativos nos preços praticados que já são demasiadamente elevados”, afirma o texto.

Para o CEO da consultoria Gas Energy, Rivaldo Moreira Neto, a decisão sobre os rumos da abertura, o que nesse ponto tem muita relevância o posicionamento do Cade, é o tema do ano. Na sua análise, isso definirá se o consumo livre industrial vai de fato começar a ocorrer no Brasil, o que até agora não aconteceu.

Gás Natural: Iniciativas oficiais ameaçam a abertura do mercado ©QD Foto: iStockPhoto

Segundo Neto, apesar de a abertura até agora ter representado um avanço, com cerca de 20% do mercado sendo atendido por gás privado, e pelo acesso à infraestrutura das empresas de transporte privatizadas (TAG e NTS), a liquidez do novo gás, na primeira onda da abertura, foi toda direcionada para o mercado cativo, as distribuidoras.

Os primeiros contratos de gás privado, entre 2021 e 2022, foram direcionados principalmente para distribuidoras do Nordeste, para todas conectadas na malha de transporte, como a Bahiagás, Algás (AL), Potigás (RN), Sergás (SE), Copergás (PE), PBGás (PB) e Cegás (CE). Mais recentemente, também as do Centro-Sul começam a firmar contratos privados, caso da Comgás, de São Paulo, que fechou em dezembro de 2023 contrato com a Shell para receber 500 mil m3/dia, o equivalente a 4% de todo seu volume contratado com a Petrobras. Além da distribuidora paulista, já contam com contratos privados a ESGás (ES), SCGás (SC), Gasmig (MG)e Sulgás (RS).

Gás Natural: Iniciativas oficiais ameaçam a abertura do mercado ©QD Foto: iStockPhoto
Neto: consumo livre industrial ainda não aconteceu no Brasil

“Essa venda para as distribuidoras ocorre por uma questão simples. A distribuidora é um offtaker mais interessante para eles do que as indústrias, porque é possível ter contratos simples e seguindo o preço que o monopolista impõe”, explica.

Para ele, isso só mostra que o mercado, apesar de já estar aberto, ainda não está competitivo por conta da alta concentração da oferta na estatal, que não permite o estímulo a uma nova demanda industrial, que seria a âncora do mercado livre.

Além da continuidade dos termos de desconcentração do TCC, será necessário saber também o que deve acontecer com a entrada de gás prevista para os próximos dez anos, que segundo Moreira fará a disponibilidade do insumo dobrar no País. Isso porque, principalmente, cerca de três quartos da nova oferta contratada estará dentro do portfólio da Petrobras.

“Será uma resposta importante para o mercado saber de que maneira a estatal vai comercializar esse excedente de gás, ou seja, qual será o grau de liberdade que ela terá para vendê-lo”, diz. As opções seriam ela disponibilizar o excedente para o mercado livre, no caso positivo, de várias maneiras, ou utilizá-lo internamente, seja em refinarias, térmicas ou para a produção de fertilizantes, alongando as curvas de produção para não ter excedente e controlar os preços.

A nova oferta para a década vem de três grandes projetos. O Rota 3 (20 milhões m3/dia) , que entra em 2025, Raia (15 milhões m3/dia, da Equinor e Repsol), e Sergipe-Alagoas (15 milhões m3/dia, também da Petrobras), que totalizarão 50 milhões de m3 por dia de gás novo, um volume muito grande ao se considerar que o mercado total brasileiro hoje oscila em 75 milhões de m3/dia, dos quais cerca de 30 milhões de m3 são consumidos pela indústria.

“Mesmo com as quedas de suprimento do gás boliviano, pelo menos serão mais 30 milhões de m3/dia colocados no mercado, o dobro da demanda industrial, de fato um choque de oferta”, diz. Para ele, saber como esse gás novo vai ser consumido será determinante para o futuro do mercado livre no País, mais até do que questões regulatórias nos estados.

Mercado de gás natural: Regulações

Na visão da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), a questão regulatória também é um problema importante a ser resolvido e uma pauta para o ano de 2024 no setor de gás natural.

Para a especialista em energia da Abrace, Juliana Rodrigues, além das ameaças de flexibilização do TCC e ainda a concentração da Petrobras, pelo lado do consumidor as legislações estaduais para o setor podem ser consideradas um grande dificultador para desenvolver o mercado livre.

Gás Natural: Iniciativas oficiais ameaçam a abertura do mercado ©QD Foto: iStockPhoto
Juliana: legislações estaduais dificultam acesso livre ao gás

“Há muita dificuldade de contratar livremente porque as legislações estaduais são uma barreira regulatória”, diz.

Por conta dessas dificuldades, a Abrace criou um ranking para apontar quais estados estão criando regulações mais favoráveis para os consumidores. Batizado de Relivre, aponta Juliana, o ranking foi uma forma de mostrar ao mercado as dificuldades impostas por muitos estados e hoje conta também com a participação, nas avaliações das regulações, do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) e da Abpip (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás).

Segundo a analista de gás natural, Natália Seyko, como resultado dos pleitos expostos pela Abrace e que formam a base de qualificação para o ranking, recentemente estados começaram a corrigir suas regulamentações para facilitar o consumo livre. E o movimento começou nos estados do Nordeste, o que os tornam hoje os mais bem colocados no Relivre, com destaque para Sergipe e Alagoas.

De acordo com Seyko, Sergipe, por exemplo, chegou a uma regulação bastante inovadora, atendendo pleitos da Abrace. Já em Alagoas, que aprovou lei estadual para regulamentar o mercado livre, segundo ela, chegou-se a um consenso para incluir muitas inovações regulatórias depois de negociações com o Relivre.

Como pontos positivos incluídos nas legislações de Sergipe e Alagoas, por exemplo, houve a separação das atividades de comercialização e distribuição.

Gás Natural: Iniciativas oficiais ameaçam a abertura do mercado ©QD Foto: iStockPhoto
Natália: estados do Nordeste avançam mais na liberação

“Isso porque muitas vezes as regulações misturam as atividades como competência de monopólio das distribuidoras, tirando a competitividade da comercialização”, explica Seyko.

Além disso, em Sergipe foi reduzido o volume demandado para o consumidor migrar para o mercado livre, que passou a ser de 150 mil m3/mês, a metade do anteriormente permitido. Também não haverá restrição para o consumo mínimo diário, que poderá ser comprovado pela soma de todos os CNPJs do agente. Essa medida permite que uma empresa reúna todas as suas fábricas para atingir o piso para a migração.

Outro ponto muito positivo em Sergipe, assim como na regulamentação alagoana, foi o fim das taxas de fiscalização aos agentes comercializadores, que antes eram de 2% sobre o faturamento líquido. Também não será exigido do comercializador ter autorização da agência estadual, apenas da ANP, e ainda as exigências para sua atuação foram simplificadas.

Uma inovação importante foi a adoção da neutralidade de receita extraordinária por penalidades das distribuidoras aos consumidores livres. “Toda receita da distribuidora por penalidades de contratos vai ser devolvida para o consumidor como modicidade tarifária”, diz.

Ao contrário das legislações nordestinas, a paulista, que aliás também foi alvo de deliberação para algumas mudanças no fim de 2023, é vista como não muito favorável ao consumidor livre, segundo a Abrace. Para Seyko, a regulamentação da Arsesp usa tratamentos anti-isonômicos. “Ela aplica penalidades até mais elevadas aos consumidores livres do que aos cativos”, afirma.

Segundo a analista, várias indústrias paulistas fizeram simulações para migrar e chegaram à conclusão de que, apenas para a mudança, já teriam que pagar taxas muito elevadas. As modificações da última deliberação, de acordo com Seyko, foram tímidas, mais voltadas para os consumidores parcialmente livres.

Para Juliana Rodrigues, é por conta dessas diferenças entre as regulamentações que o Relivre é uma experiência bem sucedida. “Isso fez os estados olharem para outros estados para fazer suas melhorias, o que tem ocorrido no Nordeste e, mais recentemente, em Minas Gerais, que também está para vir com proposta de melhoria”, afirma.

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