Energia: Os “Jabutis” que pesam no bolso do consumidor

Perspectivas 2023: Novo governo enfrentará os "Jabutis" legislativos que pesam no bolso do consumidor

O novo governo federal herdou uma infinidade de conflitos, regulamentações em aberto e indefinições políticas que precisam ser solucionadas ou, pelo menos, encaminhadas no setor elétrico brasileiro em 2023.

A impressão dos analistas é que muitos dos problemas têm a ver com o aumento da ingerência do Legislativo em assuntos do setor, muitas vezes representando pleitos específicos de alguns segmentos.

Essa postura teria substituído a ação do Poder Executivo de instituir políticas públicas, uma de suas atribuições constitucionais.

Não à toa, o grupo de transição de Minas e Energia, já em dezembro, calculou rombo aproximado de R$ 500 bilhões deixado pela gestão anterior para ser pago na conta de energia dos próximos governos.

O cálculo leva em conta várias ações, mas um dos destaques é justamente os chamados “jabutis” incluídos na Lei de Capitalização da Eletrobras de obrigar contratação de 8 GW em térmicas (R$ 368 bilhões) e de criar reserva de mercado para pequenas centrais hidrelétricas, ou PCH (R$ 55 bilhões).

Entram no rombo também a conta de escassez hídrica (R$ 6,5 bilhões), a conta Covid-19 (R$ 23 bilhões) e a contratação de termelétricas caras de leilão para energia de reserva PCS (R$ 39 bilhões).

Independentemente das causas dos imbróglios e dos desafios que precisam ser enfrentados, porém, o importante é buscar soluções para trazer mais entendimento entre as diversas partes que compõem o complexo setor elétrico.

Tarefa nada fácil, tendo em vista ele ser formado por vários segmentos na geração, com interesses diversos, além de fortes empresas da área de distribuição, seguida pelas de transmissão, e ainda pelas associações de consumidores, também muito participativas, principalmente quando o interesse a ser defendido for dos grandes consumidores.

Dentro do universo de questões para resolver, algumas têm mais urgência, com potencial de solução no curto prazo a partir de medidas mais simples, e outras, embora não tão urgentes assim, pelo menos demandam sinalização do novo governo federal já neste ano.

Em comum, porém, todas precisam ser encaminhadas para evitar um clima de insegurança jurídica prejudicial para os investimentos.

Desoneração é urgente – Na pauta imediata para 2023, está a desoneração tarifária, com a retirada de penduricalhos na casa dos bilhões de reais que encarecem as contas de energia dos brasileiros.

Esta é a avaliação, por exemplo, de uma das principais consultorias do setor de energia, a PSR, cujos estudos e modelagens costumam embasar políticas públicas e setoriais.

De acordo com a consultora estratégica da PSR, Angela Gomes, a primeira medida que pode ser tomada, para desonerar as tarifas, seria a renegociação dos contratos de energia de usinas térmicas em operação, firmados no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), leilão para energia de reserva realizado em outubro de 2021.

O procedimento foi adotado durante a crise hídrica, para evitar desabastecimento, o que se mostrou precipitado já que na sequência os reservatórios das hidrelétricas se recuperaram.

O resultado foi que o governo contratou 17 usinas emergenciais a gás, muito caras, com preço médio de R$ 1.563,00/MWh, o que representa um custo ao sistema de R$ 39 bilhões até 2025.

A retirada desses contratos de reserva, proposta por portaria do governo anterior no fim do ano passado, poderia reduzir em até 4,5% as tarifas dos consumidores nos próximos três anos, segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia.

A expectativa é saber o que será feito pelo novo governo.

A portaria 55, de dezembro de 2022, propõe a rescisão unilateral dos contratos e multas para usinas que não cumpriram prazos do leilão.

Do total de 17 usinas emergenciais do leilão, dez não entraram em operação no prazo (1º de agosto de 2022) e serão multadas em até R$ 10 bilhões.

Pela portaria, as restantes sete usinas adimplentes têm até março para aceitarem os termos do acordo.

Mas não há garantias de o “novo” MME manter esse acordo do instrumento infralegal ou se vai preferir outra alternativa, ou pior: deixar as coisas como estão.

Para a consultora da PSR, outra medida importante para desonerar as tarifas no País é possível por conta da quitação da dívida, em 2023, da construção da Usina Binacional de Itaipu, em Foz do Iguaçu-PR, a maior do País e segunda do mundo, concluída há 50 anos.

Com a amortização, já no primeiro dia do ano foi reduzida a tarifa da usina no lado brasileiro em 34% com relação ao valor de 2022 (de US$ 66/kW para US$ 12,67/kW).

Mas acontece que essa redução é provisória, ainda não foi definida com o Paraguai, que quer manter um valor maior neste ano (acima de US$ 20/kW) para bancar obras e programas socioambientais da usina.

E o país vizinho só quer decidir sobre o tema no segundo semestre deste ano.

“É fundamental para ter impacto nas tarifas do País que esse provisório seja definitivo, até porque a expectativa é que no próximo ano a tarifa caia mais 20%, pois em 2023 o valor anunciado ainda tem um residual da dívida”, afirma.

Um terceiro ponto com impacto na tarifa que precisa ser resolvido tem a ver diretamente com a herança da interferência preocupante do Poder Legislativo na formulação de políticas públicas do setor.

Trata-se dos chamados “jabutis” que foram incluídos na Lei de Capitalização da Eletrobras (14.182/2022) para obrigar a contratação de 8 GW em usinas térmicas no País e de reserva de mercado em leilões de energia nova de 1,5 GW para PCHs no Centro-Oeste.

A expectativa no mercado, tendo em vista o posicionamento crítico ao tema já divulgado pela equipe de transição do novo governo, é de que exista empenho para remover essas obrigações.

Para Angela Gomes, embora não seja tão urgente, quanto antes for tomada uma decisão, melhor.

Energia: Os "Jabutis" que pesam no bolso do consumidor ©QD Foto: iStockPhoto
Angela: Legislativo não pode anular resoluções da Aneel

“Precisa resolver, porque já tem leilão previsto para este ano para contratar parte dessas térmicas e teve o leilão do ano passado, que deu uma parte dele vazio. E seria importante decidir o que fazer com esse vazio, se precisa ou não relicitar”, disse.

A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace) calculou que o impacto da contratação das térmicas é de R$ 104,5 bilhões.

Abertura do mercado livre – Depois da desoneração tarifária, o segundo tema mais importante do ano, para a PSR, é a abertura do mercado livre de energia, hoje limitado à média e alta tensão com demanda contratada acima de 500 kW. Mas em 2024, por conta da Portaria MME 50/2022, a abertura será ampliada para toda a alta tensão.

Também por outra portaria, ainda em consulta pública (137) e não analisada, o governo anterior pretendia estender o benefício para todos os 90 milhões de consumidores de baixa tensão, com prazos em 2026 (empresas) e 2028 (residenciais e rurais).

Embora tenha esse encaminhamento, o novo governo já sinalizou pela equipe de transição ser contra a abertura via instrumentos infralegais, posição também compartilhada por muitos agentes do setor, principalmente os representantes das distribuidoras e também pela própria PSR.

Em recente estudo, a consultoria apontou que, para abrir o mercado completamente seria necessário tomar medidas prévias não contempladas pela abertura via portarias.

A opção mais correta seria por lei, no caso através do PL 414, o chamado projeto de modernização do setor elétrico, em tramitação na Câmara dos Deputados depois de aprovado no Senado e que abarca medidas para evitar problemas futuros com a abertura total.

“Foi bom a equipe de transição ter demonstrado preferir o PL para abrir o mercado, mas é importante o governo sinalizar em 2023 se vai mesmo querer abrir o mercado por lei. Isso porque a abertura é muito importante para o país e poderá trazer muita eficiência e investimento para o setor”, disse Angela.

Para ela, seria bom o pronunciamento, mesmo se fosse para dizer que o tema não é urgente. “Mas precisa definir a pauta, porque o setor vive de expectativas”, completa.

Os problemas da abertura sem mudanças regulatórias seriam, para começar, a sobrecontratação de energia das distribuidoras, que contam com muitos contratos legados de longo prazo de energia, a maior parte até 2030 e feitos em leilões regulados, que deixariam de ter consumo com a migração em massa dos consumidores para o Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL).

O receio é que a abertura proposta pela consulta pública não preveja a criação de instrumentos para evitar as consequências da sobrecontratação para as distribuidoras.

Segundo o estudo da PSR, feito para a associação das distribuidoras (Abradee), a abertura irrestrita do ACL à baixa tensão, com a migração de 70% dos 88 milhões de consumidores hoje no mercado regulado (ACR), faria a sobrecontratação do ACR chegar a R$ 34 bilhões no valor presente líquido de 2026 a 2040.

Ao contrário da abertura por portarias, sem salvaguardas prévias a esse problema, o PL 414 tem instrumento para debelá-lo. Segundo explica Angela Gomes, há dispositivo no projeto que faz o rateio da sobrecontratação residual ser aplicado a todas as classes de consumidores, incluindo os que migraram ou os que estão em processo de migração para o ACL.

Isso porque apenas os consumidores do mercado regulado (provavelmente os de baixa renda, que não terão crédito para serem aceitos por comercializadores no mercado livre) arcariam com os custos da sobrecontratação (em grande parte, obtidos de fonte térmica, a mais cara) que serão repassados para a tarifa.

Também é uma medida proposta pelo PL 414 para combater a possível sobrecontratação um dispositivo que permite a troca bilateral de contratos entre as distribuidoras.

Outra medida para a mesma necessidade, que dependeria de ato infralegal, seria aprimorar o atual mecanismo de venda de energia sobrecontratada pelas distribuidoras, o chamado MVE, que comercializa o excedente para o mercado livre.

O outro impacto provocado pela abertura sem medidas prévias é a elevação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE, encargo setorial que cobre subsídios do sistema).

Isso porque os consumidores da baixa tensão teriam direito no ACL a descontos de 50% pelo uso de fontes incentivadas na tarifa de distribuição (Tusd).

Como em média a Tusd para esses consumidores é o dobro da aplicada à alta e média tensão, a PSR calculou uma elevação de R$ 82 bilhões na CDE para cobrir esses descontos que, somados aos descontos dados à alta e média, chegariam a R$ 102 bilhões até 2040.

A vantagem do PL 414, novamente, é instalar um dispositivo específico para retirar esses descontos para a baixa tensão, que acarretariam esses custos a serem pagos por todos os consumidores.

Legislativo – Outros temas para 2023 estariam sob o guarda-chuva de uma questão ampla que tem preocupado o setor elétrico: a animosidade entre os Poderes Executivo e Legislativo, muitas vezes com este último querendo criar políticas públicas ou mesmo sustar resoluções oficiais do MME ou principalmente da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel.

No primeiro caso, de interferir em demasia no planejamento setorial, a maior parte dos agentes do setor elétrico espera que neste ano não vingue o PL 2703/2022, que tenta prorrogar por mais seis meses a possibilidade de projetos de micro e minigeração solar distribuída (MMGD) conseguirem descontos no fio até 2045.

Aprovado pela Câmara em dezembro, por falta de tempo ele não foi apreciado no Senado até o fim do ano. Mas há o temor no mercado de o projeto voltar à pauta neste ano.

A proposta desse PL, atendendo ao setor de energia solar, pede a alteração do marco regulatório da MMGD (lei 14.300), que tinha dado um prazo até 6 de janeiro deste ano para os projetos protocolados manterem os descontos até 2045.

Com o argumento de que as distribuidoras estavam dificultando os pareceres de acesso de forma deliberada, o setor solar propôs o PL, assinado pelo deputado federal Celso Russomano, aumentando em seis meses o prazo. Segundo cálculos da Aneel, essa alteração significa mais R$ 125 bilhões na tarifa até 2045.

Outra interferência legislativa vista como ainda mais danosa para o setor é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365. Também aprovado na Câmara em novembro de 2022, mas ainda dependente de aprovação no Senado, o PDL pede diretamente que sejam sustadas duas resoluções da Aneel que regulamentaram mudança na metodologia de cálculo das tarifas de transmissão (Tust e TusDG), incluindo o chamado sinal locacional nos cálculos.

Com a mudança, a base dos cálculos para as tarifas abandona o componente apenas estritamente regional, por submercados, e inclui o componente nacional na metodologia, ao longo dos próximos cinco anos e gradualmente: em 2023, o regional cai para 90% no cálculo, sendo reduzido ano após ano até chegar a 50/50 em 2027.

Como não poderia deixar de ser, a decisão criou disputa entre dois segmentos do setor elétrico: de um lado geradores de renováveis (eólicas e solares), com usinas no Nordeste, que se opõem ao sinal locacional, e do outro, associações e representantes dos consumidores de energia, além é claro da Aneel.

Os geradores entendem que a nova metodologia vai aumentar em até 50% as tarifas de transmissão em seus projetos no Nordeste que precisam ser escoados para a principal carga do País, o Sudeste, pelas linhas de transmissão.

Já os representantes dos consumidores apoiam a metodologia com forma de reduzir em 2,4% as tarifas para consumidores do Nordeste e 0,8% do Norte.

Independentemente do mérito do tema, para Angela Gomes, da PSR, o problema principal é a ingerência do Legislativo. Para ela, o pedido para anular as resoluções da Aneel é um enfrentamento inédito, que pode criar um precedente muito ruim para o setor.

“Se o PDL for aprovado, vai abrir a porta para outras ações legislativas do tipo e isso vai criar muita insegurança jurídica”, fica o alerta da consultora.
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