Derivados da Cannabis: Substâncias químicas da cannabis

Insumos vegetais com importantes aplicações na medicina e a crescente demanda industrial

Em um mercado global cujas estimativas de empresas especializadas em pesquisas sobre a Cannabis terá movimentação financeira em torno de US$ 36,7 bilhões ainda em 2023, tem-se a América Latina com projeção de movimento em torno US$ 404 milhões até 2026, e o Brasil, mesmo com restrições legais para a maioria das categorias industriais, observou-se em 2022 o patamar de US$ 49.8 milhões, onde US$ 37,1 milhões oriundos das vendas de produtos de Cannabis para uso medicinal provenientes de importações diretas por pacientes autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, e US$ 12,7 milhões do varejo farmacêutico com produtos que foram recentemente autorizados pela agência reguladora para comercialização em farmácias.

Entre os produtos disponibilizados em farmácias, estão aqueles fabricados pelas indústrias tradicionais farmacêuticas Prati-Donaduzzi, até então a única indústria farmacêutica com fabricação local; os de Farmanguinhos, unidade técnico-científica pública brasileira da Fundação Oswaldo Cruz que tem acordo de fabricação com a Prati-Donaduzzi; os produtos da Mantecorp Farmasa, pertencente ao grupo Hypera, e a produtos da Herbarium, indústria farmacêutica referência em fitoterapia no Brasil. Estão também disponíveis em farmácias diferentes produtos importados por algumas empresas recém-estruturadas especificamente para atuar no mercado farmacêutico da Cannabis.

Uma característica do mercado internacional, distinto do Brasil, reside no fato que em diversos países é possível fabricar e comercializar, além de medicamentos, diversos outros produtos contendo insumos químicos derivados da Cannabis, como cosméticos; suplementos alimentares; bebidas; produtos têxteis e até produtos utilizados na construção civil, que desta forma contribuem para aquela projeção financeira global.

Em um exercício simples de estimativas para o mercado local, tem-se que entre os anos de 2021 e 2022 houve um crescimento de quase 100% das autorizações da Anvisa para aquela importação direta, e aumento de cerca de 300% das vendas dos produtos disponibilizados em farmácias. Mantendo-se esse padrão de crescimento, pode-se estimar faturamento na casa dos três dígitos em milhões de dólares já no próximo ano. Neste sentido,verifica-se um importante mercado represado no Brasil.

Projetos de Lei e a regulação sanitária e dedicada aos insumos químicos e produtos derivados da Cannabis

A regulação sanitária, sob responsabilidade da Anvisa, é fundamentalmente baseada em proteção e promoção da saúde da população, e muitas das vezes provocada por eventos ou situações coletivas que demandam o enquadramento de produtos ou serviços em regras/normas que venham a eliminar, diminuir ou prever riscos à saúde.

Neste sentido, após uma série de demandas de pacientes para autorização de importação de formulações com derivados da Cannabis para uso terapêutico, a Anvisa iniciou adoção de medidas para importação excepcional de produtos à base de substâncias químicas daquela planta para uso medicinal e publicou a resolução RDC 17 de 2015, que autoriza regularmente pacientes, mediante prescrição médica, a importar produtos contendo aquelas substâncias exclusivamente para fins terapêuticos. Atualmente, este procedimento é regulado pela resolução RDC 660 de 2022.

Já em 2016, a Cannabis medicinal é incluída na lista de plantas e substâncias de controle especial da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, possibilitando assim o registro de medicamento à base dos derivados da planta, e a partir da criação de um Grupo de Trabalho instituído para discutir uma série de ações, inclusive Análise de Impacto Regulatório, em 2019, é publicada a resolução RDC 327/2019, que propõe uma categoria “transitória” denominada Produto de Cannabis e torna transparente o processo de regularização e disponibilização de derivados da planta em farmácias.

Apesar desse moderado, porém importante avanço regulatório, outras categorias de produtos sujeitos à vigilância sanitária, cosméticos e suplementos alimentares, não foram contemplados na RDC 327/2019, frustrando o setor industrial e os consumidores que de alguma forma tiveram experiências com esses produtos em outros países cuja comercialização já está regulamentada.

Paralelamente às atividades no âmbito da saúde, parlamentares da Câmara dos Deputados iniciaram discussões acerca dos derivados da Cannabis no mesmo ano da publicação da RDC 17/2015 da Anvisa, por meio do projeto de Lei PL 399/2015. Esse PL reforça em sua justificação a importância das substâncias químicas presentes na planta para uso terapêutico e propõe também sua comercialização em território nacional.

Após uma série de debates entre os parlamentares, em 2019 é constituída uma Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL, sob a presidência do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), hoje Ministro do Desenvolvimento Agrário, e relatoria do Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

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Em 2021, o PL 399/2015 recebeu um Substitutivo que ampliou sensivelmente o escopo original, onde além de propor a permissão para as atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base Cannabis spp. (espécies), o Substitutivo contempla os demais produtos industrializados que haviam sido negligenciados nas resoluções da Anvisa:

“Art. 23. É autorizada a produção e comercialização de produtos fabricados a partir do cânhamo industrial, tais como cosméticos, produtos de higiene pessoal, celulose, fibras, produtos de uso veterinário sem fins medicinais, dentre outros, fabricados a partir do cânhamo industrial, desde que as suas formulações contenham apenas níveis residuais de Δ9 –THC iguais ou inferiores a 0,3% (três décimos por cento).

§1º. É autorizada a produção e comercialização de gêneros alimentícios e suplementos alimentares fabricados a partir do cânhamo industrial, desde que suas formulações contenham apenas níveis residuais máximos de 0,001% (1mg/100g) de Δ9–THC de 0,01% de canabinoides totais (10mg/100g).” (PL 399/2015 – Substitutivo)

Em tempo, utiliza-se o termo cânhamo para o quimiotipo da Cannabis que apesar de rico em Cannabidiol – CBD e outros metabólitos de importância terapêutica, apresenta teores menores do que 0,3% do metabólito delta-9-tetrahidrocanabinol (THC), substância relacionada à atividade psicotrópica da planta.

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No mesmo ano, 2021, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o PL 399/2015 aprovou, na forma do Substitutivo, o parecer favorável à legalização do cultivo da planta no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais), e seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

Atualmente O PL 399/2015 aguarda ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados e, em sendo aprovado, seguirá para apreciação no Senado Federal.

A Agência Câmara de Notícias disponibilizou uma arte com um resumo da proposta apresentada no PL aprovado na comissão especial que tratou do tema:

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Em 2022, nova decisão da Anvisa deu outro impulso à industrialização de derivados da Cannabis no Brasil.

Conforme decisão da Diretoria Colegiada, a Anvisa harmonizou o entendimento acerca de um dos artigos da RDC nº 327/2019, que dispõe sobre procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e importação de produtos de Cannabis para fins medicinais, e autorizou em caráter excepcional a importação de derivado vegetal daquela planta, que se trata de produtos da extração da planta fresca ou da droga vegetal (extratos, óleos fixos e voláteis, ceras…) para a obtenção de uma das substâncias químicas presentes na Cannabis que apresenta diversas atribuições terapêuticas e aplicações industriais, o cannabidiol – CBD. Esta autorização abre caminho para as Farmoquímicas produzirem este insumo no Brasil.

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, APROVAR, o entendimento da área técnica, que possibilita, em caráter excepcional, a importação de derivado vegetal de Cannabis spp. para purificação e obtenção, em território nacional, do fitofármaco CBD em grau farmacêutico para ser usado na fabricação de produtos de Cannabis, até que haja a revisão e reformulação do art. 18 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 327/2019, nos termos do voto da relatora – Voto nº 141/2022/SEI/DIRE2/Anvisa (SEI 1955539).

Green tech e a busca por bioinsumos para compor produtos de consumo

Além dos cannabinoides, que respondem pelas principais propriedades terapêuticas conhecidas, a planta Cannabis produz diferentes outras classes de substâncias, como terpenoides, flavonoides, alcaloides, compostos fenólicos não-cannabinoides, entre outros. Atualmente, estudos científicos apontam para um amplo espectro de mais de 500 substâncias fitoquímicas identificadas nas folhas, flores, cascas, sementes e raízes, cada uma delas correspondendo a uma função específica na planta, seja função estrutural, ligada aos metabólitos primários, sejam funções de proteção da planta, ligadas aos metabólitos secundários ou metabolitos especiais.

Alinhada às práticas sustentáveis, a adoção de substâncias químicas de origem vegetal se tornou parte estratégica da agenda de empresas de bens de consumo. Neste cenário, aquelas substâncias produzidas pela Cannabis tem alcançado cada vez mais espaço na composição de inúmeros produtos, tais como os cosméticos; alimentos; bebidas; na indústria têxtil; na construção civil, entre outros, como ilustrado no quadro abaixo.

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Derivados da Cannabis: Cosméticos

Na indústria cosmética, a cientificamente reconhecida propriedade anti-inflamatória e antioxidante do CBD, um dos principais metabólitos secundários da Cannabis, tem sido bem aplicada em produtos destinados à dermocosmética.

Gigantes do setor, visando atender consumidores que buscam opções com substâncias fitoquímicas, “naturais”, em substituição àquelas substâncias tradicionais, tem lançado no exterior linhas completas contendo este ingrediente nas suas fórmulas.

Importante recordar: ainda não há previsão legal para comercialização desses produtos no Brasil. L`Oreal, Unilever, Avon e Natura são alguns exemplos de empresas que aderiram àquele fitoquímico da Cannabis em suas formulações, como produtos funcionais que contemplam tecnologias anti-idade/cuidados com a pele, associadas ao tratamento de acne, dermatites, e buscam redução de desconfortos decorrentes de inflamações, entre outras.

Ainda nessa categoria de produtos, verifica-se que sementes de Cannabis também são frequentemente utilizadas em diferentes tratamentos tradicionais. Cuidados com os cabelos e pele são exemplos devido à característica de seus óleos serem particularmente ricos em ácidos graxos poliinsaturados, como os ácidos graxos ômega-3 e ômega-6, essenciais para manutenção da saúde capilar, ajudando a nutrir e hidratar, proporcionando maciez e maleabilidade, prevenção de quebras de fios, ressecamento e queda. O óleo de semente de Cannabis também é rico em carotenoides. Essa classe de substâncias demonstrou promover crescimento e melhora na saúde cabelo.

Outra importante classe fitoquímica presente na Cannabis, e aplicado aos cosméticos, são os terpenoides. Os terpenos são pequenas moléculas isoprenoides voláteis e, devido a essa volatilidade, são responsáveis pelo cheiro e sabor distintos e únicos da Cannabis, sendo adequados para proteção contra possíveis predadores. Atualmente, mais de 120 terpenoides já foram identificados na cannabis

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Um dos representantes dessa classe, o limoneno possui propriedades antifúngicas, anti-inflamatórias e também conservantes de produtos. Outro terpenoide, o linalol, que também é muito utilizado em produtos de higiene e beleza por proporcionar aroma suave e agradável, possui propriedades analgésicas, calmante e antibacteriana.

Questão técnico-científica interessante que emerge principalmente ao focar nos terpenos da Cannabis como componentes de formulações consiste no fato que essa classe de substâncias também é encontrada em diferentes outras plantas. Neste momento, é importante lembrar que, em fitoquímica, verifica-se que combinações específicas de metabólitos geralmente contribuem para potencializar as propriedades daquelas substâncias isoladas. Este efeito é reconhecido como efeito sinérgico ou efeito entourage, e neste contexto as combinações quali-quantitativas particulares geradas pelo metabolismo da planta Cannabis conferem propriedades com algumas características singulares.

Derivados da Cannabis em Alimentos e Bebidas

Devido à rápida evolução do mercado e à constante necessidade de reinvenção, a indústria alimentar e de bebidas encontrou neste setor uma possibilidade inovadora de formular diferentes produtos, utilizando insumos da Cannabis como aditivos. O alto conteúdo nutricional dessa planta proporcionou que todas as suas partes, incluindo o caule, sementes, raízes e flores, fossem utilizadas também para alimentação humana e animal, assim, produtos de Cannabis são cada vez mais reconhecidos como alimentos benéficos.

As sementes são uma fonte alimentar útil, rica em proteínas, lipídios, ácidos graxos poliinsaturados (ômega 6 e ômega 3), fibras insolúveis e carboidratos de fácil digestão. Os óleos gerados pela compressão de sementes a frio têm uma proporção favorável de ômega-6 para ômega-3, são bastante adequados para a nutrição humana. Essas sementes podem também ser encontradas em uma variedade de outros produtos, como iogurte aromatizado, farinha de cânhamo, produtos assados, leite de cânhamo, proteína em pó de sementes e molhos aromatizantes, bem como barras energéticas, bombons e chocolates.

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Outra aplicação emergente de fitoquímicos da Cannabis é a suplementação alimentar de atletas. Desde 2018, o uso do cannabidiol no esporte passou a ser autorizado pela Agência Mundial Antidoping (World Anti-Doping Agency – Wada), já que existem comprovações de que a substância é uma grande aliada para saúde daqueles esportistas. O CBD contribui para a melhora na recuperação de lesões musculares, reduz dores e inflamações causadas durante os treinos, controla a ansiedade e melhora a qualidade do sono, e pode ser encontrado por atletas em suplementos alimentares específicos.

Em relação ao mercado de bebidas, verifica-se que na última década produtos à base de plantas ganharam popularidade e a indústria está em rápida expansão. Bebidas, como produtos alimentícios substitutos ao leite, derivadas de materiais vegetais que inclui soja, coco, amêndoas e cannabis, ganharam destaque. Em relação específica ao cânhamo, é possível encontrar no mercado exterior também misturas ou shakes de proteínas, infusões, cervejas e vinhos com infusão de cânhamo, coquetéis de cânhamo, álcoois (cânhamo sementes usadas como aromatizante), limonadas, chás e café.

No ramo das cervejas, há alguns anos foi noticiada a parceria firmada entre a Ambev e uma empresa de Cannabis para desenvolver bebidas não-alcoólicas contendo cannabidiol. Neste mesmo caminho, as estrangeiras Molson Coors, Heineken e Corona também já demonstraram interesse em produtos contendo derivados da Cannabis. Neste mesmo caminho, a Constellation, terceira maior cervejaria dos EUA, teria investido, em 2018, US$ 4 bilhões por 38% de participação na empresa Canopy Growth, a maior produtora de Cannabis com capital aberto. A aquisição integraria planos de produção de bebidas e outros produtos infundidos com cannabis.

Industria têxtil, construção civil e outras

Até aqui, verificaram-se aplicações terapêuticas e industriais de metabólitos secundários, aqueles que têm funções de proteção da planta. Entretanto, a Cannabis também apresenta particularidades quanto a outros fitoquímicos produzidos, os metabólitos primários, que conferem características estruturais à planta. Ao se buscar transferir as propriedades desses metabólitos para novos materiais, ou mesmo para componentes de compósitos poliméricos, vamos verificar também uma diversidade de aplicações.

As fibras do cânhamo são parte importante do metabolismo primário daquela planta. Industrialmente são extraídas da entrecasca do caule da Cannabis e consistem de uma fibra vegetal bastante resistente. Dependendo da origem da planta, os quimiotipos podem ser fonte de dois tipos de fibras naturais: as fibras longas, retiradas da entrecasca (fibras bast) e as fibras curtas, retiradas do câmbio vascular (fibras hurds). Estas fibras retiradas do caule da planta, possuem multipropostas de utilização.

As fibras tipo bast podem ser utilizadas na indústria têxtil, no fabrico de bolsas, tecidos e vestuários, na produção de cordames, carpetes e lona e em novos produtos, como compósitos estruturais reforçados com as fibras naturais, como alguns utilizados na construção civil em concretos reforçados com fibras, e até na indústria automobilística de alto rendimento, como as fórmulas modificadas para pastilhas de freio que contém fibras naturais de cânhamo e um geopolímero como fração de substituição de fibras sintéticas de Kevlar e resina fenólica, respectivamente. Já as fibras do tipo hurds são muito utilizadas também em materiais de construção, em isolamentos, em alguns produtos industriais e também como combustível de caldeiras e na indústria do papel.

Como era de se esperar, a composição química da fibra do cânhamo varia de acordo com o quimiotipo e a regionalidade da área de produção e da tecnologia de processamento aplicada. Estudos comprovam que a composição química da fibra da planta pode também variar ao longo do caule, resultando em diferentes propriedades mecânicas das fibras de cada seção. Há evidencias também que a composição química da fibra do cânhamo sofre alterações durante o processo de maturação. Dessa forma, muitas variáveis devem ser consideradas na definição da composição química da fibra e, consequentemente das suas propriedades mecânicas.

No geral as fibras do cânhamo são compostas de celulose (75%), hemicelulose (18%), lignina (5%), pectina (1%) e gorduras e ceras.

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Derivados da Cannabis: A Participação do consumidor e do setor produtivo no marco legal

Sempre que provocadas, interna ou externamente, as comissões das casas legislativas promovem audiências públicas com a participação de autoridades, especialistas ou entidades da sociedade civil para instruir matérias que se encontrem sob seu exame, bem como discutir assuntos de interesse público relevante.

A utilização de derivados da Cannabis para fins medicinais tem recebido periodicamente a atenção de parlamentares que, por meio de requerimentos específicos, têm promovido audiências que discutem até mesmo mecanismos para inclusão de produtos de Cannabis com ação terapêutica no SUS, como forma de promoção e ampliação do acesso a estes “medicamentos”.

Apesar de os temas centrais se relacionarem ao uso terapêutico, em menor número, mas, com representatividade, há presença de especialistas que trazem para o debate o uso de derivados daquela planta e a industrialização de produtos de consumo em geral. Com o intuito de contribuir com aqueles debates, nos aspectos técnicos e científicos que envolvem a industrialização de produtos à base de derivados da planta, conselhos de classe de profissionais com diversas interfaces com o tema, tem desenvolvido diferentes atividades e estruturado Grupos de Trabalhos.

Na área da química, o sistema CFQ/CRQs também tem contribuído frequentemente com aqueles debates. Desde 2020, o CRQ IV-SP promove lives e cursos de curta duração com a presença de especialistas nas áreas técnico-científicas e regulatórias envolvendo a cannabis. Por sua vez, o Conselho Federal de Química (CFQ) tem sido convidado a participar de audiências nas duas casas legislativas. Nessas ocasiões, são destacados os aspectos técnicos que envolvem a importância dos estudos fitoquímicos, fundamentalmente a caracterização precisa da composição quali-quantitativa de extratos para auxiliar na racionalização da relação entre dosagens e respostas terapêuticas.

Também como forma de ampliar o acesso àqueles medicamentos à base de cannabis com auxílio do SUS, o conselho reforça, nas audiências, que a pesquisa científica e industrial resulta em avanços tecnológicos e otimizações de processos produtivos e, consequentemente, resulta em redução de custos ao consumidor e contribui para aquela ampliação do acesso discutida nas audiências públicas.

Outro importante movimento em direção de suporte aos profissionais e à indústria química nacional, trata-se da, recém-autorizada, formação do Grupo de Trabalho no CFQ. Um dos propósitos do GT será ampliar o debate quanto às aplicações de fitoquímicos da Cannabis e às demandas de profissionais bem como das industriais frente ao tema.

Desafios do mercado e possíveis atividades para avanços.

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Ubiracir Fernandes é químico industrial, mestre em síntese orgânica e química de produtos naturais

Conforme destacado anteriormente, no Brasil, aspectos legais ainda limitam o acesso a insumos para pesquisa e desenvolvimento de diferentes produtos que contenham metabólitos da Cannabis.

A presença de THC, substância psicotrópica gerada por alguns quimiotipos da planta, está presente na maioria das discussões, sejam elas entre profissionais técnicos ou legisladores. Uma das contribuições da ciência química para evolução deste mercado em território brasileiro pode incluir o desenvolvimento de mecanismos para controle e monitoramento de quimiotipos específicos da planta que possibilitem limitar a níveis seguros a biossíntese daquele metabólito.

A caracterização do perfil metabólico capaz de identificar diferentes cultivares e fornecedores de extratos pode ser um dos mecanismos para produção controlada e, dependendo de resultados de pesquisas analíticas, contribuir para modelos de certificações individuais de produtores. Este possível mecanismo de certificação pode, no futuro, tornar-se referencial seguro para monitoramento e rastreabilidade da produção de insumos e até produtos acabados.

Texto: Ubiracir Fernandes Lima Filho

Ubiracir Fernandes é químico industrial, mestre em síntese orgânica e química de produtos naturais, doutor em vigilância sanitária e pós-doutor em tecnologia de formulações. É também membro titular da Câmara Técnica da coordenação de Saneantes – COSAN, da Anvisa, conselheiro no Conselho Federal de Química – CFQ, membro das câmaras técnicas de química farmacêutica e de saneantes do Conselho Regional de Química de São Paulo – CRQ-IV/SP, e diretor técnico na BioData Desenvolvimento e Gestão de Projetos Biotecnológicos.

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