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CRQ x CREA

Quimica e Derivados
3 de março de 2001
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    Sem o amparo da Lei, o Confea recorreu às Resoluções Normativas (editadas por ele próprio) para incluir os engenheiros químicos e as empresas da área da química em sua base de fiscalização. Não se discute a legalidade desses instrumentos, mas estes não podem modificar ou se sobrepor às leis. Se assim fosse, a sociedade teria de aceitar passivamente a possibilidade de o Confea editar, por exemplo, uma resolução normativa acrescentando os médicos especializados em engenharia genética e os centros onde essa ciência é praticada entre os profissionais e empresas que devem se registrar nos Creas. Afinal, pelos critérios que aquela entidade parece defender, a simples menção do termo “engenharia” já enseja obrigação de registro.

    Sem dúvida, se tais situações ocorressem, causariam um espanto tão grande quanto o que tivemos ao ler o trecho do artigo onde o senhor Ribeiro garante que “os profissionais e empresas da engenharia química, devidamente registrados no Crea, estão legalmente habilitados a praticar a química, independente de registro no CRQ”. Se fosse verdadeira essa afirmação, também seria correto afirmar que o trabalho dos médicos geneticistas não deveria mais ser fiscalizado pelos conselhos de medicina, mas sim pelo Crea.

    Mas nem é necessário recorrermos a exemplos como os dos parágrafos anteriores para colocar em dúvida as palavras do senhor Ribeiro. Se consultarmos a Lei 5.530/68, posterior, portanto, à Lei 5.194/66, chegaremos à conclusão de que são profissionais da química todos aqueles mencionados na Lei 2.800/56. Eis aqui uma evidência irrefutável de que carece de sustentação a tese de que a Lei 2.800/56 teria sido revogada. A seqüência do artigo revela outro escorregão do ex-conselheiro do Crea: se fosse verdadeira a afirmação de que a Lei 5.194/66 revogou a Lei 2.800/56, o decreto 85.877, de 1981 e que regulamenta esta última, não poderia ter sido promulgado. Afinal, qual seria o sentido de regular algo que, na visão do nosso autor, deixou de existir?

    Ao falar especificamente sobre o registro de empresas nos conselhos de fiscalização profissional, o senhor Ribeiro cita a Lei nº 6.839/80. Essa lei, de fato, determina que as pessoas jurídicas devem levar em conta sua atividade básica para definir em qual conselho fazer o seu registro. O senhor Ribeiro, no entanto, pecou mais uma vez ao afirmar que, no caso da engenharia química, tanto faz o registro no CRQ ou no Crea. Ora, se a atividade básica é a engenharia química, e nós aqui já demonstramos que esta é uma atividade relacionada à química, não haveria nenhuma razão que permitisse o registro em outro órgão senão no CRQ. Nota-se, de novo, a intenção deliberada do ex-conselheiro do Crea em confundir o leitor.

    Por várias vezes, o artigo denunciou uma suposta tentativa tanto do Crea quanto do CRQ de elevar suas arrecadações financeiras, obrigando empresas e profissionais da engenharia química a efetuar o duplo registro, o que, concordamos, caracterizaria uma aberração constitucional. Como nunca fomos integrantes do Crea, não podemos fazer comentários sobre tudo o que aquela entidade faz para garantir o fluxo de recursos que a sustenta.

    Porém, já que o senhor Ribeiro levantou a questão, julgamo-nos no direito e na obrigação de informar que o Crea, já há alguns anos, não vem respeitando a Lei 6.839/80, aquela que define que o registro da empresa deve ser feito de acordo com sua atividade básica.

    São várias as empresas com atividade química e legalmente registradas no CRQ 4ª Região que vêm sendo pressionadas pelo Crea-SP a se registrarem e a indicar engenheiro, também registrado naquele órgão, para a função de responsável técnico. As ameaças de aplicação de multas e de abertura de processos judiciais contra as que se recusarem a cumprir tais exigências foram tantas que nossa entidade se viu obrigada a sair em defesa delas. Em 1999, nosso Departamento Jurídico elaborou uma apostila contendo informações sobre os caminhos a serem seguidos para que as empresas não só garantam o direito de permanecerem registradas apenas no CRQ, como também para evitar a bitributação que, como o próprio senhor Antonio Clélio Ribeiro acertadamente frisou, é inconstitucional.

    A união que o senhor Ribeiro disse ser necessária para inibir ações que visam exigir o duplo registro na verdade já existe e pode ser traduzida no grande interesse que mais de 500 empresas que se tornaram vítimas dessa situação manifestaram em obter cópia daquela apostila. Estamos disponibilizando agora a 2ª edição desse trabalho, que foi engrossado com mais pareceres de importantes juristas condenando a postura do Crea e com dezenas de decisões judiciais desfavoráveis às pretensões daquela entidade.

    Independente da atividade básica da empresa, o registro de um profissional deve ser feito no Conselho que fiscaliza a atividade inerente ao cargo que ocupa. Tomemos como exemplo um supermercado. Mesmo em se tratando de uma empresa que atua no comércio de gêneros alimentícios, seus contadores continuarão sujeitos ao registro e à fiscalização do Conselho de Contabilidade; seus advogados, sujeitos à Ordem dos Advogados do Brasil, e assim por diante. Caso esse supermercado possua um laboratório, necessariamente precisará ter um ou mais profissionais da química para fazer as análises. Estes profissionais deverão se registrar e estarão sujeitos à fiscalização do CRQ. Por sua vez, a empresa deverá submeter o laboratório à fiscalização do CRQ, mas estará dispensada de se registrar na entidade. Será preciso fazer apenas um cadastro que, salientamos, é gratuito.
    Falamos até aqui dos aspectos legais. Mas há outros pontos que passaremos a abordar e que são muito importantes para esclarecer os profissionais e empresas envolvidos e, principalmente, a opinião pública.



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