CRQ x CREA

Diretor executivo do CRQ IV replica artigo sobre fiscalização do exercício profissional, critica o duplo registro e a pretensão do CREA sobre químicos

Em artigo publicado na edição de novembro de 2000 desta importante revista (QD-388), o engenheiro Antonio Clélio Ribeiro teceu extensos comentários sobre uma suposta disputa que o Conselho Regional de Química (CRQ) e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) vêm travando pelo registro dos engenheiros químicos e das empresas de engenharia química.

Segundo o autor, o objetivo dessa briga embute unicamente o desejo das duas entidades de ampliarem suas arrecadações financeiras.

Ao se digladiarem por esses registros, acusava o artigo, Crea e CRQ passavam por cima de sua principal função: a defesa da integridade social, atividade que, na prática, significa fiscalizar o trabalho exercido pelos profissionais da área, de modo a impedir que pessoas sem habilitação exerçam funções que possam vir a causar danos à sociedade.

A sanha de arrecadar a qualquer custo denunciada pelo autor teria chegado ao ponto das duas entidades exigirem o duplo registro dos profissionais e empresas envolvidos.

Talvez até por ter sido conselheiro do Crea, o senhor Ribeiro tenha falado com conhecimento de causa sobre a questão financeira, mas as informações que passaremos a seguir mostrarão que ele não foi imparcial ao dissertar sobre o assunto, tentando muito mais confundir do que esclarecer o leitor.

O senhor Ribeiro inicia seu artigo afirmando que os conflitos entre os dois Conselhos tiveram origem na sobreposição das atribuições profissionais definidas pelas Leis Federais 2.800/56 (que criou os Conselhos Regionais de Química) e 5.194/66 (criada para regular e fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros). Não é verdade que os citados diplomas legais sejam conflitantes, senão vejamos:

Os artigos 325 e 334, letra “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamentaram o exercício da profissão de químico e determinaram que o exercício da profissão de químico compreende a engenharia química; Por sua vez, a Lei 2800/56 criou o Conselho Federal de Química e os CRQs, conferindo a estes a competência para fiscalizar o exercício da profissão de químico regulamentada pela CLT.

Ao estabelecer normas para execução da Lei 2.800/56, o Decreto nº 85.877/81 incluiu como competência privativa dos profissionais da química que tiverem cumprido o currículo da engenharia química as atividades de projetos de equipamentos e instalações industriais na área da química.

Além de ignorar o artigo 1º do Decreto 85.877/81 e dar nova redação ao disposto nos artigos 2º e 3º , o ex-conselheiro do CREA esqueceu-se ou não entendeu que o artigo 3º foi criado para estabelecer que algumas das atividades de competência dos profissionais da química são privativas dos engenheiros químicos.

Isso significa que, além de terem competência para exercer todas as atividades permitidas aos demais profissionais da química, é atribuição exclusiva deles a elaboração de projetos de equipamentos e instalações industriais na área da química.

É verdade, conforme o senhor Ribeiro informou, que o Decreto-Lei nº 8.620/46, ao definir a estrutura de fiscalização do Sistema Confea/Crea, abriu a possibilidade dessas entidades conferirem atribuições profissionais aos Engenheiros Químicos.

O leitor pode estar achando que cometemos algum equívoco neste ponto, mas devemos admitir que essa previsão legal até tem sentido, pois se os engenheiros químicos cumprem o currículo mínimo dos cursos de engenharia, é justo que eles possam desempenhar algumas atividades na área de atuação dos outros engenheiros (mecânicos, eletricistas, navais etc).

Mas, como o próprio senhor Ribeiro admitiu, a entrada em vigor da Lei 2.800/56, ou seja, dez anos após o Decreto Lei nº 8.620/46, deixou “evidente” que a remissão à CLT manteve os engenheiros químicos como profissionais da química.

Diferentemente do que afirmou o senhor Ribeiro, em momento algum a Lei nº 5.194/66 (que regulou o exercício profissional dos engenheiros, arquitetos e agrônomos) faz menção à engenharia química ou aos engenheiros químicos.

Aqui cabe a pergunta: por que essa lei cita nominalmente os engenheiros agrônomos e não faz o mesmo em relação aos engenheiros químicos? Teria o legislador cometido uma gafe ou o seu objetivo foi deixar claro que a engenharia química deveria continuar sendo exercida privativamente pelos profissionais da química habilitados para essa função? Para nós, não há dúvidas de que a segunda opção é a que verdadeiramente expressa o desejo do legislador.

Outro argumento equivocado usado pelo senhor Ribeiro para defender o registro dos engenheiros químicos e das empresas de engenharia química no CREA foi o de que a Lei 5.194/66, até por ter sido editada dez anos depois, teria revogado a 2800/56. Como dissemos há pouco, a 5.194/66 sequer menciona os engenheiros químicos ou a atividade da engenharia química.

Mesmo não sendo um profissional da área, permito-me aqui repassar ao leitor dois princípios básicos do Direito: 1) A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível, ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior; 2) A Lei nova que estabelece disposições gerais ou específicas a par das existentes não revoga e nem modifica a Lei anterior. Essas regras não foram inventadas pelo Conselho Regional de Química e para constar sua veracidade basta consultar o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto 4.657/42).

Sem o amparo da Lei, o Confea recorreu às Resoluções Normativas (editadas por ele próprio) para incluir os engenheiros químicos e as empresas da área da química em sua base de fiscalização. Não se discute a legalidade desses instrumentos, mas estes não podem modificar ou se sobrepor às leis.

Se assim fosse, a sociedade teria de aceitar passivamente a possibilidade de o Confea editar, por exemplo, uma resolução normativa acrescentando os médicos especializados em engenharia genética e os centros onde essa ciência é praticada entre os profissionais e empresas que devem se registrar nos Creas. Afinal, pelos critérios que aquela entidade parece defender, a simples menção do termo “engenharia” já enseja obrigação de registro.

Sem dúvida, se tais situações ocorressem, causariam um espanto tão grande quanto o que tivemos ao ler o trecho do artigo onde o senhor Ribeiro garante que “os profissionais e empresas da engenharia química, devidamente registrados no Crea, estão legalmente habilitados a praticar a química, independente de registro no CRQ”. Se fosse verdadeira essa afirmação, também seria correto afirmar que o trabalho dos médicos geneticistas não deveria mais ser fiscalizado pelos conselhos de medicina, mas sim pelo Crea.

Mas nem é necessário recorrermos a exemplos como os dos parágrafos anteriores para colocar em dúvida as palavras do senhor Ribeiro. Se consultarmos a Lei 5.530/68, posterior, portanto, à Lei 5.194/66, chegaremos à conclusão de que são profissionais da química todos aqueles mencionados na Lei 2.800/56. Eis aqui uma evidência irrefutável de que carece de sustentação a tese de que a Lei 2.800/56 teria sido revogada.

A seqüência do artigo revela outro escorregão do ex-conselheiro do Crea: se fosse verdadeira a afirmação de que a Lei 5.194/66 revogou a Lei 2.800/56, o decreto 85.877, de 1981 e que regulamenta esta última, não poderia ter sido promulgado. Afinal, qual seria o sentido de regular algo que, na visão do nosso autor, deixou de existir?

Ao falar especificamente sobre o registro de empresas nos conselhos de fiscalização profissional, o senhor Ribeiro cita a Lei nº 6.839/80. Essa lei, de fato, determina que as pessoas jurídicas devem levar em conta sua atividade básica para definir em qual conselho fazer o seu registro. O senhor Ribeiro, no entanto, pecou mais uma vez ao afirmar que, no caso da engenharia química, tanto faz o registro no CRQ ou no Crea.

Ora, se a atividade básica é a engenharia química, e nós aqui já demonstramos que esta é uma atividade relacionada à química, não haveria nenhuma razão que permitisse o registro em outro órgão senão no CRQ. Nota-se, de novo, a intenção deliberada do ex-conselheiro do Crea em confundir o leitor.

Por várias vezes, o artigo denunciou uma suposta tentativa tanto do Crea quanto do CRQ de elevar suas arrecadações financeiras, obrigando empresas e profissionais da engenharia química a efetuar o duplo registro, o que, concordamos, caracterizaria uma aberração constitucional. Como nunca fomos integrantes do Crea, não podemos fazer comentários sobre tudo o que aquela entidade faz para garantir o fluxo de recursos que a sustenta.

Porém, já que o senhor Ribeiro levantou a questão, julgamo-nos no direito e na obrigação de informar que o Crea, já há alguns anos, não vem respeitando a Lei 6.839/80, aquela que define que o registro da empresa deve ser feito de acordo com sua atividade básica.

São várias as empresas com atividade química e legalmente registradas no CRQ 4ª Região que vêm sendo pressionadas pelo Crea-SP a se registrarem e a indicar engenheiro, também registrado naquele órgão, para a função de responsável técnico. As ameaças de aplicação de multas e de abertura de processos judiciais contra as que se recusarem a cumprir tais exigências foram tantas que nossa entidade se viu obrigada a sair em defesa delas.

Em 1999, nosso Departamento Jurídico elaborou uma apostila contendo informações sobre os caminhos a serem seguidos para que as empresas não só garantam o direito de permanecerem registradas apenas no CRQ, como também para evitar a bitributação que, como o próprio senhor Antonio Clélio Ribeiro acertadamente frisou, é inconstitucional.

A união que o senhor Ribeiro disse ser necessária para inibir ações que visam exigir o duplo registro na verdade já existe e pode ser traduzida no grande interesse que mais de 500 empresas que se tornaram vítimas dessa situação manifestaram em obter cópia daquela apostila.

Estamos disponibilizando agora a 2ª edição desse trabalho, que foi engrossado com mais pareceres de importantes juristas condenando a postura do Crea e com dezenas de decisões judiciais desfavoráveis às pretensões daquela entidade.

Independente da atividade básica da empresa, o registro de um profissional deve ser feito no Conselho que fiscaliza a atividade inerente ao cargo que ocupa. Tomemos como exemplo um supermercado. Mesmo em se tratando de uma empresa que atua no comércio de gêneros alimentícios, seus contadores continuarão sujeitos ao registro e à fiscalização do Conselho de Contabilidade; seus advogados, sujeitos à Ordem dos Advogados do Brasil, e assim por diante.

Caso esse supermercado possua um laboratório, necessariamente precisará ter um ou mais profissionais da química para fazer as análises. Estes profissionais deverão se registrar e estarão sujeitos à fiscalização do CRQ. Por sua vez, a empresa deverá submeter o laboratório à fiscalização do CRQ, mas estará dispensada de se registrar na entidade.

Será preciso fazer apenas um cadastro que, salientamos, é gratuito.
Falamos até aqui dos aspectos legais. Mas há outros pontos que passaremos a abordar e que são muito importantes para esclarecer os profissionais e empresas envolvidos e, principalmente, a opinião pública.

1) Histórico – A Química, ciência que estuda as propriedades das substâncias e as Leis Naturais que regem suas transformações, está presente na vida do homem desde eras primitivas e continuará sempre a ter papel preponderante em seu bem estar.

Até o final do século XVIII, a Química foi utilizada com conhecimentos práticos que constituíam as denominadas Artes Químicas, executadas por artesões-inventores e alquimistas. Em 1789, Lavoisier, com seu Tratado Elementar de Química, deu início à fase moderna dessa ciência.

No século XIX, com os conhecimentos adquiridos pela química moderna, pôde-se promover e dominar os fenômenos que obedecem às Leis Naturais que regem a transformação da matéria, permitindo sistemático usufruto e benefício do homem. Dessa forma surgiu a Química Industrial ou Tecnologia Química, base da indústria química moderna.

Em 1912, o Massachusetts Institute of Technology (MIT) criou o Departamento de Engenharia Química, evento que estimulou muitas instituições de ensino a organizarem cursos de engenharia química. No Brasil, como mostra o quadro 1, as escolas mais tradicionais de engenharia química organizaram seus cursos a partir das estruturas dos cursos de química industrial que mantinham há muitos anos.

A engenharia química utilizando-se de leis básicas da Física e Matemática, comuns aos demais ramos de engenharia, veio contribuir para uma melhor otimização e racionalização na aplicação da tecnologia química, acelerando o desenvolvimento da indústria da área da química.

2) Aspectos técnicos – A indústria da área da química utiliza preponderantemente processamento industrial constituído por um conjunto de conversões químicas e/ou operações unitárias seqüenciais de causa e efeito, com a finalidade de transformar matérias-primas em produtos industriais de interesse econômico, social e militar. Conseqüentemente, a tecnologia básica envolvida é a tecnologia química.

Nas industrias que compõem a área da química, os cargos e funções que envolvem conhecimentos e responsabilidades técnicas nos setores de controle de qualidade, controle ambiental, segurança, manutenção e principalmente de produção devem ser ocupados por profissionais da química, pois estes são os únicos preparados e habilitados para executar essas atribuições.

O engenheiro químico é o profissional ao qual os CRQs conferem todas as atribuições do elenco de atividades da área da química, sendo o estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais privativos desses profissionais.

É portanto errônea a afirmação de que quando o engenheiro químico estiver exercendo essas atividades, ele não está atuando como profissional da química, pois, como já foi dito, essas compõem o elenco de suas atribuições. O engenheiro químico deve ter sólida formação em química e profundos conhecimentos de tecnologia química para poder desenvolver tais atividades com competência.

Conclusão – As informações colocadas neste artigo procuraram demonstrar que o CRQ da 4ª Região, ao contrário do que sugeriu o senhor Antonio Clélio Ribeiro, não tem entre suas metas melhorar a arrecadação financeira a partir de ações que embutem desrespeito à legislação vigente. Ao contrário, temos sido obrigados a realizar despesas extras para defender empresas e profissionais que procuram nosso apoio para fugir das investidas de órgãos que, ao fazerem suas exigências, levam em conta apenas a nomenclatura de um cargo ou o título de um diploma.

Esperamos que a legislação, a história e os aspectos técnicos aqui abordados não deixem dúvidas de que os engenheiros químicos são profissionais da Química e que por essa razão devem registrar-se exclusivamente nos CRQs. As empresas cujas atividades básicas estão relacionadas à química também devem manter registro apenas nos CRQs.

Nota do Editor: O professor Antonio Clélio Ribeiro escreveu o artigo publicado na edição QD-388 de modo a refletir sua própria convicção, desvinculada dos interesses de qualquer órgão fiscalizador ou conselho profissional.

O Autor

Manlio de Augustini

Manlio de Augustinis é engenheiro industrial modalidade química, formado em 1964 pela Escola de Engenharia da Universidade Mackenzie. Foi professor titular da cadeira de química industrial na Escola de Engenharia Mackenzie (1966 a 1969) e na Escola Superior de Química Oswaldo Cruz (1970 a 1997).

Na área industrial, atuou como engenheiro nas indústrias de cerâmica, cal e química. Foi gerente da divisão química da Vulcan Material Plástico (1981 a 1986) e diretor industrial da Oxipar Indústria Química S.A (1987 a 1991).

Foi vice-presidente do Conselho Regional de Química IV Região (1993) e desde 1994 é diretor-executivo dessa entidade. Contatos podem ser feitos pelo e-mail : diretoria@crq4.org.br.

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