Meio Ambiente (água, ar e solo)

Crise hídrica mundial e os debates sobre o Novo Código das Águas do Chile

Quimica e Derivados
1 de dezembro de 2014
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    Os questionamentos mais relevantes em relação à proposta divulgada referem-se à estipulação do prazo de 30 anos para os novos direitos de água concedidos, e à possibilidade de extinção dos direitos de aproveitamento vigentes e perpétuos, quando não estiverem inscritos no “Conservador de Bienes Raices” e que, portanto, não estejam sendo explorados.

    Para a oposição, essas medidas trazem insegurança jurídica aos investidores, pois não respeitam o direito adquirido, uma vez que a maior parte dos direitos de uso da água concedidos com perpetuidade foram para os empreendimentos minerários e energéticos (hidrelétricas). Ademais, para muitos se faz necessária uma melhor avaliação e discussão sobre a limitação do prazo a 30 (trinta) anos, pois, em que pese existirem aqueles que mantêm o direito para especulá-lo, há empreendedores que executam com muita seriedade os seus projetos e trazem desenvolvimento ao país.

    Além disso, a atividade para qual se propõe o uso, deve ser levada em consideração, pois existem direitos de uso que necessitam de um tempo maior para serem exercidos. Os direitos de uso para uma hidrelétrica, por exemplo, serão diversos do direito de uso outorgado para a agricultura. Pensamos que há de haver uma flexibilização na proposta com o objetivo de equilibrar as expectativas e tratar as situações com a diversidade que lhe são próprias, de modo a não afastar investimentos, ao tempo em que igualmente combata as especulações.

    Por outro lado, os que defendem as propostas de mudanças feitas pelo Executivo advogam na linha de que o Estado precisa ter o poder de regular e restringir o uso das águas para evitar as especulações e garantir a utilização e aproveitamento ótimo das águas.

    O exemplo do Chile é uma demonstração clara de que a água tem sido objeto de preocupação mundial e que a tendência é cada vez mais os países buscarem formas para otimizar o uso da água e investirem em tecnologias alternativas para o fornecimento de insumos necessários para a vida humana e para o desenvolvimento social e econômico das nações.

    A preocupação, contudo, é inócua se não acompanhada de medidas efetivas e apropriado planejamento potencialmente saneador dos problemas advindos. É a ineficiência que se revela, infelizmente, no caso do Brasil.

    De fato, observa-se que o Brasil, imenso em população e território, é um país privilegiado, abrigando cerca de 12% da água doce superficial do planeta, segundo dados da ONU. Entretanto, é ressabido que o país vem enfrentando sérios problemas de abastecimento, sobretudo na região Sudeste, onde há intensa concentração populacional, demandando excepcional circunspecção das autoridades e dos agentes públicos.

    Como dito anteriormente, o Estado de São Paulo, por exemplo, enfrenta atualmente uma das piores crises de estiagem da história, constatando drástica redução no nível dos reservatórios. O chamado “Sistema Cantareira”, que abastece substancial parcela da região metropolitana de São Paulo, tem visto os seus níveis de reserva minorados gradativamente, fenômeno que resulta até mesmo na promoção de medidas severas pelo Governo do Estado, como, por exemplo, o rodízio no abastecimento.

    Nesse sentido, observa-se, por óbvio, serem inegáveis os impactos das atuais condições climáticas globais e locais na intensifação do problema. Entretanto, atribuir toda a culpa do desabastecimento à fenômenos naturais sazonais é escusar a genuína origem do problema.

    Certo é que não se pode, também, creditar o problema a lacunas na regulação da matéria. Com efeito, a legislação brasileira se encontra compassada com os mais adequados sistemas normativos do mundo. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída mediante a promulgação da Lei 9.433/97, prevê gestão integrada e diversos instrumentos para viabilizar a sua implantação, os planos de bacias, os enquadramentos dos corpos d’água em classe segundo os usos preponderantes, a outorga de direito de uso, a cobrança pelo uso da água, além de instituir a ANA (Agência Nacional de Águas) e o sistema de informações.

    A predita lei fornece, ainda, diretrizes para a utilização dos recursos hídricos, fundadas nas premissas da água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, tendo como usos prioritários o abastecimento humano e a dessedentação de animais, além da descentralização da gestão com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

    De igual relevo afigura-se a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispondo que o titular dos serviços de abastecimento de água deverá elaborar plano de saneamento básico, o qual deve: (i) diagnosticar a situação do serviço público na região prevendo seu impacto nas condições de vida; (ii) conter os objetivos e metas a curto, médio e longo prazos para universalizar o serviço; (iii) contemplar também programas, projetos e ações necessárias para atingir esses objetivos e metas e prever ações para emergências e contingências a partir de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas, dentre outras providências.

    A partir das diretrizes acima elencadas, compete à administração pública empreender ações e programas que efetivamente cumpram as suas finalidades, com especial atenção às peculiaridades reservadas à prestação dos serviços e gerenciamento dos recursos hídricos, pelo que se faz necessário o fomento aos investimentos com vistas à universalização e garantia da continuidade dos serviços prestados, inclusive em períodos de estiagem.



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