Tecnologia Ambiental

6 de dezembro de 2013

Tecnologia Ambiental: Decreto moderniza gestão de áreas contaminadas em São Paulo

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Publicado por: Marcelo Furtado
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    elo menos em termos de legislação, o estado de São Paulo já conta com os instrumentos para combater um de seus principais problemas: a contaminação do solo e das águas subterrâneas. Isso porque recentemente foi regulamentada pelo decreto 59.263 a lei estadual 13.577, de julho de 2009, composta por 103 artigos que dispõem sobre as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e das águas subterrâneas, para prevenção e correção das 4.572 áreas oficialmente consideradas contaminadas.

    Com o decreto, segundo explicou o gerente da Cetesb, Alfredo Rocca, o estado operacionaliza uma série de modernizações que, apenas com a lei de 2009, ainda não podiam ser, de fato, aplicadas. Para começar, passa a ser mandatória uma hierarquia de medidas para as áreas contaminadas. Em primeiro lugar, a fonte de contaminação precisa ser removida. Em segundo, o contaminante precisa ser tratado para reduzir seu impacto. E, em terceiro, não havendo como se remover a fonte ou tratar de imediato a fonte, ela precisa ser confinada.

    São muitas outras as melhorias na gestão de áreas contaminadas depois da assinatura do decreto pelo governador do estado. Por exemplo: a obrigatoriedade da averbação da informação sobre a contaminação identificada na área na respectiva matrícula do imóvel. E a instituição do seguro ambiental, um contrato de seguro que contenha cobertura para assegurar a execução do plano de intervenção aprovado pela agência ambiental no valor mínimo de 125% do custo estimado da remediação.

    Um aspecto muito importante e que finalmente passa a valer é a estruturação do Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas (Feprac). Trata-se de fundo destinado à identificação e remediação de áreas que tenham pessoas expostas às contaminações ou cujos responsáveis retardam a remediação com processos judiciais. As receitas do fundo virão de dotações ou de créditos específicos, consignados no orçamento estadual, de transferências de outros fundos estaduais, da União, dos estados e dos municípios e também de recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional. Além disso, recursos de compensações ambientais e de multas aplicadas por danos ambientais podem ser incluídos no fundo.

    Para Alfredo Rocca, o Feprac, que será gerido pela Cetesb, pode ser utilizado pelo empreendedor como uma linha de financiamento comum ou então pode ser acessado pelo próprio poder público. “Se for necessária e urgente uma intervenção, e não houver como acionar o responsável, a própria Cetesb pode abrir uma concorrência para contratar uma empresa de remediação para despoluir a área”, disse Rocca.

    As mudanças também incluem penalidades maiores aos responsáveis pelas contaminações, desde advertências, multas simples, multas diárias, embargos, demolição até a suspensão de financiamento e de benefícios fiscais aos responsáveis pelas áreas. As multas podem chegar a 4 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp.

    A previsão é de que até 2014 o fundo passe a ter recursos e de que as outras medidas comecem a valer no estado, na avaliação de Rocca. A Cetesb, segundo o gerente, está em fase de adaptação aos procedimentos administrativos para atender às exigências do decreto.

    Problemões – A importância da nova regulamentação é a possibilidade de ela solucionar problemas gravíssimos de contaminação em São Paulo. Um exemplo é a região do Jurubatuba, na zona sul paulistana, com uma área de 31,57 km2, considerada seriamente degradada, com 84 áreas declaradas contaminadas pela Cetesb, 14 delas por etenos clorados (EEC) ou etanos clorados (EAC), substâncias altamente tóxicas e originárias de contaminações por indústrias metalúrgicas e químicas instaladas há mais de 40 anos no local (muitas delas não mais existentes). Os EECs e os EACs atingiram 46 poços de produção de água, sendo que em 31 deles ocorreram em concentrações acima do tolerável.

    Nessa área, que foi estudada por encomenda do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo (DAAE), há 513 poços outorgados – avalia-se a existência de mais de mil poços clandestinos –, com estimativa de produção superior a 150 mil m³/dia. Cerca de 90 deles, por estarem em locais de alta contaminação, estão lacrados e muitos precisam ser automonitorados sob a supervisão do DAAE. Apesar de no início o DAAE ter restringido o uso de poços na área total de 31,7 km2, pelo estudo, feito pela consultoria Servmar, há cerca de cinco anos, essa área foi diminuída para 10,75 km2. Mas o pior é que o principal sistema aquífero local, o Cristalino, possui porosidade que pode favorecer a propagação de uma contaminação a longas distâncias, por caminhos preferenciais, o que torna o local mais suscetível às movimentações da água subterrânea.

    Apesar deste megaproblema e da evidência de contaminações que afloraram em vários locais, apenas medidas de remediação foram tomadas de forma isolada por algumas empresas. Mas a interligação dos contaminantes no solo por toda a região não favorece remediações de forma independente. É unânime entre os especialistas que a única intervenção possível na região precisaria ser sistêmica, em conjunto com todos os envolvidos.

    De acordo com o gerente da Cetesb, Alfredo Rocca, a extensão da contaminação na área de Jurubatuba é tão grande e complexa que levará vários anos para ser solucionada. “As fontes secundárias de contaminação no solo e nas águas subterrâneas já estão identificadas e dentro do possível exigimos intervenções”, disse. A própria atual política de lacrar poços da região, na sua opinião, não deve ser definitiva. “A tecnologia vai mudando e portanto podemos no futuro exigir que mesmo contaminações no aquífero profundo sejam remediadas”, afirmou. Na região há registros de contaminantes a 250 metros de profundidade, no Aquífero Cristalino.



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