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18 de outubro de 2010

Química Fina – MP da isonomia só depende de regulamentação

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Publicado por: Quimica e Derivados
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    A Medida Provisória nº 495 insere na Lei 8.666 (a Lei das Licitações) um maior incentivo ao desenvolvimento nacional ao utilizar, como critério de desempate nas licitações, os bens e serviços primeiramente produzidos no Brasil, seguidos pelos produzidos ou prestados por empresas brasileiras e, por último, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país, eliminando o conceito de empresa brasileira de capital nacional presente na lei atual.

    Insere, também, o conceito de margem de preferência nas compras. Este conceito possibilita ao processo de licitação incluir produtos manufaturados e serviços nacionais, que atendam às normas técnicas do Brasil, com preços limitados a até 25% acima do estrangeiro. O conceito é estendido integralmente aos países do Mercosul e, parcialmente ou em sua totalidade, nos futuros acordos com os demais países.

    A inclusão da margem de preferência é baseada em estudos prévios, sendo prevista uma margem adicional quando for fruto de desenvolvimento e inovação no país. Nos casos de produção/capacidade de serviços insuficientes, a margem de preferência não será aplicada. Os estudos realizados para a inclusão da margem de preferência são baseados na geração de empregos, renda, o efeito nas arrecadações tributárias e a promoção de desenvolvimento e inovação tecnológica no país. É facultada a exigência de medidas de compensação do contratado em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados. Tais medidas de compensação podem ser de natureza comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.

    Química e Derivados, Diva Barrio Arrepia, MP da Isonomia só depende de regulamentação

    Diva Barrio Arrepia: MP da Isonomia só depende de regulamentação

    As licitações no setor de Tecnologia da Informação poderão ser restritas a bens e serviços com tecnologias desenvolvidas no país, nos casos estratégicos. Ocorreu a inclusão de dispositivos já previstos anteriormente na Lei da Inovação nos casos de dispensa de licitação quando se tratar de pesquisa e desenvolvimento que gerem inovação; compartilhamento de espaços/equipamentos pelas ICTs, além de permitir a contratação, por parte de órgãos e entidades públicas, de empresas privadas sem fins lucrativos para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento com risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.

    A MP aumenta o prazo de vigência de contratos por até dez anos, nos casos de necessidade de licitação com possibilidade de comprometimento da segurança nacional; aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisas científicas e tecnológicas com recursos de instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq; e para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

    A Abifina ainda está em processo de uma análise mais acurada, mas acreditamos que o que esteja faltando não seja matéria para a MP, mas sua regulamentação, via decreto, instruções normativas etc. A MP é “autorizativa”. Assim sendo, se não foram editadas instruções que “determinem” ao órgão operacional “a execução” do que ali está previsto, e em quais condições, nada acontecerá. Será mais uma “lei que não colou”.

    Diva Barrio Arrepia
    Gerente técnica da Abifina



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