Economia

13 de fevereiro de 2000

Atualidades – Impostos: Supremo derruba taxa ambiental

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Publicado por: Marcelo Fairbanks
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    Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) provocando a suspensão da cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), instituída pela lei 9.960. A decisão aliviou a indústria e o próprio governo federal, preocupado com a repercussão negativa da cobrança e com a revelação da precariedade do cadastro de empresas mantido pelo Ibama. Sobraram críticas também para o legislativo, que aprovou a taxa inscrita no confuso texto da lei 9.960, cujo propósito era disciplinar benefícios da Suframa, embora contivesse, meio escondida, a instituição da TFA.

    Não é a primeira vez que a taxa dá dores de cabeça. Em 1989, a lei 7.804 alterou a lei de política nacional de meio ambiente (6.938) para criar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais que justificaria a cobrança de uma taxa de manutenção de cadastro e fiscalização, como foi previsto na Portaria 96/96, porém sem apontar valores. Em 1997, o Ibama editou a Portaria Normativa 113 tentando regulamentar a lei e aumentar o valor da cobrança. Recebeu como resposta uma Adin da CNI, que obteve liminar do STF, anulando a cobrança. Nova tentativa aconteceu com a Portaria 37/98, que trazia valores módicos, mas também foi derrubada.

    A derrota estimulou o governo a editar a medida provisória 2.015, no final de 1999, para criar a TFA, conseguindo transformá-la em lei ordinária no bojo da lei 9.960, aprovada em janeiro deste ano, um exemplo de celeridade legislativa. Com isso, as empresas cadastradas pelo Ibama começaram a receber boletos de cobrança bancária logo depois do Carnaval, com valor fixo de R$ 3 mil, com redutores até 90% para microempresas, e vencimento em 30 de março. Logo ficaram patentes as mazelas do cadastro oficial. Um chaveiro de Brasília-DF recebeu a cobrança, bem como algumas pastelarias. O próprio instituto reconheceu pelo menos 13 mil inclusões indevidas na relação, que teria sido elaborada a partir cadastros de outros ministérios. Em face da trapalhada, o Ministro José Sarney Filho, do Meio Ambiente, prorrogou o vencimento da taxa para junho e determinou a nova emissão de boletos. Essas decisões foram superadas pela liminar do STF.

    Dessa forma, a TFA não deve ser paga nos termos da lei 9.960. Como decorrência, as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras ficam mais um exercício fiscal dispensadas de recolher a taxa de cadastro para o Ibama. A questão não está totalmente encerrada. Espera-se até o final do ano nova tentativa de cobrar o tributo, talvez depois de discussão ampla de sua necessidade e constitucionalidade.



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