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16 de abril de 2012

Emergências – Nova resolução exigem presença de expedidores e transportadores nas emergências químicas

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Publicado por: Marcelo Furtado
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    e depender da nova regulamentação de transporte de produtos perigosos, as resoluções 3665/2011 e 3762/12 (que altera e revoga alguns requisitos da primeira), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que passam a vigorar a partir de 7 de maio, o atendimento a emergências químicas deverá ser encarado com mais seriedade por empresas trans-portadoras e expedidoras (a indústria ou os distribuidores químicos). Isso porque a resolução passou a incluir, entre suas exigências legais, a determinação de que no local dos acidentes se façam presentes, da forma mais imediata possível, técnicos dessas empresas.

    Embora pareça óbvio esperar que os responsáveis pela carga estejam no local do sinistro para prestar o atendimento necessário, e também se tenha conhecimento de que órgãos ambientais mais ativos, como a Cetesb, de São Paulo, já levem esse fato em consideração, a resolução 3665 (no seu capítulo III) passa a lembrar as autoridades que elas têm embasamento legal para autuar e calibrar o valor de suas multas conforme a conduta de expedidores e transportadores durante as ocorrências.

    “A partir de agora, com a nova resolução, todos os órgãos ambientais tenderão a levar em conta a proatividade das empresas no acompanhamento das emergências”, afirmou o advogado ambiental Marco Antonio Gallão, especializado no assunto. O artigo 31 (cap. III) da resolução determina que fabricantes ou expedidores sejam convocados pelas autoridades para atender ou dar apoio no local do acidente. O não-comparecimento dos convocados implica multa imediata da ANTT de R$ mil para o transportador e de R$ 700,00 ao expedidor. Mas o pior vem a seguir, segundo a avaliação jurídica de Gallão. “A determinação embasa as agências ambientais no sentido de graduar as autuações na faixa de valor prevista na Lei de Crimes Ambientais, que podem ir de R$ 5 mil a R$ 50 milhões”, disse o advogado especializado em processos ambientais ligados à indústria e ao transporte químico. “Ou seja, quanto menos proativa for a empresa no atendimento das emergências, quanto mais tempo ela levar para atender ao chamado das autoridades, maior será a multa”, complementou.

    A preocupação da ANTT de cobrar a responsabilidade de expedidores e transportadores visa a combater o mau hábito do mercado de se eximir nessas horas, deixando o encargo nas mãos de empresas especializadas contratadas para dar atendimento a emergências. “Com todo o respeito que elas merecem, essas empresas são lixeiros especializados, eficientes apenas para remover os contaminantes do local. Elas não têm condições de fazer todo o resto do atendimento”, disse Marco Antonio Gallão.

    A presença de técnicos ou de pessoal especializado no local, como está agora na resolução 3665, e seguindo a linha de raciocínio do advogado, é imperativa para que o atendimento da emergência abranja todas as suas demandas, que não

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    Emergências químicas de 2011 – Clique para ampliar

    são apenas a remoção do contaminante. “O responsável pela carga conhece melhor do que ninguém os riscos do seu produto e é o único que pode prestar a assistência adequada, por exemplo, para a comunidade atingida pelo acidente”, explicou.

    Além disso, segundo Gallão, será a indústria que retirará o Cadri (Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais) e destinará o resíduo para o tratamento adequado, que coordenará o transbordo para outro tanque, que contratará uma pá carregadeira, desalojará, atenderá e indenizará populações atingidas e por aí vai. “É por essas e outras que, mesmo se não forem chamados pelas autoridades, técnicos da indústria e da transportadora precisam ir o mais rápido possível para o local do sinistro”, disse.

    Na Cetesb é assim – O detalhamento da exigência na nova resolução, aliás, é apenas para lembrar o que a legislação ambiental brasileira já determina indiretamente desde 1981, pela lei 6938, visto que por ela o poluidor é responsável civilmente, com ou sem culpa, por inde-nizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Tanto é assim que o órgão ambiental paulista, a Cetesb, já leva há muitos anos em consideração o envolvimento dos expedidores e transportadores (ambos responsáveis de forma compartilhada pelos acidentes) para fiscalizar e aplicar multas durante ocorrências de atendimento a emergências químicas ocorridas no estado. “Sempre atuamos assim, cobrando a presença e a ação dos responsáveis, independentemente das resoluções da ANTT”, explicou o gerente do setor de atendimento a emergências químicas da Cetesb, Jorge Luiz Nobre Gouveia.


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