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3 de março de 2001

CRQ x CREA

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Publicado por: Quimica e Derivados
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    Diretor executivo do CRQ IV replica artigo sobre fiscalização do exercício profissional, critica o duplo registro e a pretensão do CREA sobre químicos

    Em artigo publicado na edição de novembro de 2000 desta importante revista (QD-388), o engenheiro Antonio Clélio Ribeiro teceu extensos comentários sobre uma suposta disputa que o Conselho Regional de Química (CRQ) e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) vêm travando pelo registro dos engenheiros químicos e das empresas de engenharia química. Segundo o autor, o objetivo dessa briga embute unicamente o desejo das duas entidades de ampliarem suas arrecadações financeiras. Ao se digladiarem por esses registros, acusava o artigo, Crea e CRQ passavam por cima de sua principal função: a defesa da integridade social, atividade que, na prática, significa fiscalizar o trabalho exercido pelos profissionais da área, de modo a impedir que pessoas sem habilitação exerçam funções que possam vir a causar danos à sociedade. A sanha de arrecadar a qualquer custo denunciada pelo autor teria chegado ao ponto das duas entidades exigirem o duplo registro dos profissionais e empresas envolvidos.

    Talvez até por ter sido conselheiro do Crea, o senhor Ribeiro tenha falado com conhecimento de causa sobre a questão financeira, mas as informações que passaremos a seguir mostrarão que ele não foi imparcial ao dissertar sobre o assunto, tentando muito mais confundir do que esclarecer o leitor.

    O senhor Ribeiro inicia seu artigo afirmando que os conflitos entre os dois Conselhos tiveram origem na sobreposição das atribuições profissionais definidas pelas Leis Federais 2.800/56 (que criou os Conselhos Regionais de Química) e 5.194/66 (criada para regular e fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros). Não é verdade que os citados diplomas legais sejam conflitantes, senão vejamos:

    Os artigos 325 e 334, letra “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamentaram o exercício da profissão de químico e determinaram que o exercício da profissão de químico compreende a engenharia química; Por sua vez, a Lei 2800/56 criou o Conselho Federal de Química e os CRQs, conferindo a estes a competência para fiscalizar o exercício da profissão de químico regulamentada pela CLT.

    Ao estabelecer normas para execução da Lei 2.800/56, o Decreto nº 85.877/81 incluiu como competência privativa dos profissionais da química que tiverem cumprido o currículo da engenharia química as atividades de projetos de equipamentos e instalações industriais na área da química.

    Além de ignorar o artigo 1º do Decreto 85.877/81 e dar nova redação ao disposto nos artigos 2º e 3º , o ex-conselheiro do CREA esqueceu-se ou não entendeu que o artigo 3º foi criado para estabelecer que algumas das atividades de competência dos profissionais da química são privativas dos engenheiros químicos. Isso significa que, além de terem competência para exercer todas as atividades permitidas aos demais profissionais da química, é atribuição exclusiva deles a elaboração de projetos de equipamentos e instalações industriais na área da química.

    É verdade, conforme o senhor Ribeiro informou, que o Decreto-Lei nº 8.620/46, ao definir a estrutura de fiscalização do Sistema Confea/Crea, abriu a possibilidade dessas entidades conferirem atribuições profissionais aos Engenheiros Químicos. O leitor pode estar achando que cometemos algum equívoco neste ponto, mas devemos admitir que essa previsão legal até tem sentido, pois se os engenheiros químicos cumprem o currículo mínimo dos cursos de engenharia, é justo que eles possam desempenhar algumas atividades na área de atuação dos outros engenheiros (mecânicos, eletricistas, navais etc). Mas, como o próprio senhor Ribeiro admitiu, a entrada em vigor da Lei 2.800/56, ou seja, dez anos após o Decreto Lei nº 8.620/46, deixou “evidente” que a remissão à CLT manteve os engenheiros químicos como profissionais da química.

    Diferentemente do que afirmou o senhor Ribeiro, em momento algum a Lei nº 5.194/66 (que regulou o exercício profissional dos engenheiros, arquitetos e agrônomos) faz menção à engenharia química ou aos engenheiros químicos. Aqui cabe a pergunta: por que essa lei cita nominalmente os engenheiros agrônomos e não faz o mesmo em relação aos engenheiros químicos? Teria o legislador cometido uma gafe ou o seu objetivo foi deixar claro que a engenharia química deveria continuar sendo exercida privativamente pelos profissionais da química habilitados para essa função? Para nós, não há dúvidas de que a segunda opção é a que verdadeiramente expressa o desejo do legislador.

    Outro argumento equivocado usado pelo senhor Ribeiro para defender o registro dos engenheiros químicos e das empresas de engenharia química no CREA foi o de que a Lei 5.194/66, até por ter sido editada dez anos depois, teria revogado a 2800/56. Como dissemos há pouco, a 5.194/66 sequer menciona os engenheiros químicos ou a atividade da engenharia química.

    Mesmo não sendo um profissional da área, permito-me aqui repassar ao leitor dois princípios básicos do Direito: 1) A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível, ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior; 2) A Lei nova que estabelece disposições gerais ou específicas a par das existentes não revoga e nem modifica a Lei anterior. Essas regras não foram inventadas pelo Conselho Regional de Química e para constar sua veracidade basta consultar o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto 4.657/42).


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